Constituicao Federal Comentado

repassar à Previdência Social as contribuições que foram descontadas do salário dos empregados. Logo, caso não haja o desconto, não estará configurado o tipo penal do artigo 168-A do CP. Ressaltamos ainda que, seguiremos orientações do Supremo Tribunal Federal, julgados dos TRFs e suas Regiões e do Superior Tribunal de Justiça. Ainda os Tribunais passaram a entender, desde meados da última década, que a condenação dos sócios sem a existência de provas robustas de que os mesmos…

uma atividade preventiva essencial à garantia da segurança pública, por possibilitar a população de estar informada sobre atividades criminosas e seus autores. - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos,…

Trabalho comentado: 3 Sumulas e 3 Sumulas Vinculantes Dupla: Samuel Amorim e Ronny Petérson Sumulas Vinculantes: Súmula Vinculante nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Comentário: Se o servidor público exerce suas atividades sem condições adequadas, poderá requerer…

razão de a testemunha não ter comparecido à audiência de instrução, sua oitiva somente iria tumultuar o andamento processual. No entanto, a dispensa de testemunha sem a anuência de ambas as partes, infringe garantia fundamental instituído pela Constituição Federal. A violação do direito constitucional do Acusado ao contraditório e à ampla defesa perfaz nulidade absoluta, o que traz como consequência a anulação do processo, desde o seu início. DO DIREITO A não oitiva da…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

poderá ser processado e julgado perante o órgão ao qual a Constituição Federal atribui competência e, por princípio da iniciativa das partes, a tutela jurisdicional estatal só pode ser invocada por iniciativa da parte ofendida, com exceção do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal Brasileira, que confere ao Ministério Público a exclusividade na iniciativa da ação penal pública: Além dos princípios já citados, a Constituição Federal Brasileira contempla em alguns incisos do seu…

Estado de Minas Gerais. PromolordeJustíça do Ministtrio Públicodo Estado de: Minas. Autor de vários livros. 296 COMENTÁlU05 " f'OIA lo 00 MANDADo Di: SEGURANÇA Sumário: Introdução. I. Dispositivos comentados, legislação correspondente e disposições normativas conexas: 1.1 Dispositivos comentados; 1.2 legislação correspondente; 1.3 Disposiçõe5 normativas coneltas; 1.4 Disciplina normativa da coisa julgada, da litispendência e da liminar no mandado de segurança coletivo antes da lei…

Lei 8.666/93 (21/6/1993); e d) tenha o preço contratado compatível com o de mercado. Como já comentado no início deste item, não há entendimento pacífico na interpretação do dispositivo, caracterizando-se nítida divisão doutrinária e jurisprudencial acerca do mesmo. As diferentes correntes doutrinárias, o posicionamento dos órgãos de controle e as decisões mais recentes sobre o assunto serão comentados detalhadamente nos itens 3.3, 3.4 e 3.5 deste relatório. 3.1. Documentos que…

Legislação de Trânsito – Oficial Estadual de Trânsito – DETRAN/SP Teoria e exercícios comentados Professores – Alexandre Herculano / Julio Ponte – Aula 00 Prof. Alexandre Herculano/Julio Ponte www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 50 AULA 00: Disposições Preliminares. Vias e Velocidades. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma do curso 2 3. Disposições Preliminares 4 4. Classificação das Vias 15 6. Limites de Velocidade nas Vias Terrestres 22 7. Lista das questões…

No caso prático a ser comentado pode se relacionar a priori a questão do direito da personalidade dos quais são direitos inerentes ao ser humano, intransmissíveis, inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis e vitalícios (após a morte), previsto no artigo 11 do Código Civil. Os direito da personalidade garantem o direito à vida, à liberdade, à imagem, à honra, ao nome e ao próprio corpo. Uma vez que Caius ao chegar ao hospital devido ao seu quadro onde corria