Constituicao Federal Comentado

uma legislação avançada no cenário nacional e internacional. Os princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor revelam uma perfeira integração com os valores da dignidade humana e justiça social consagrados pela Constituição Federal de 1988. Os direitos basilares do consumidor encontram-se consubstanciados no art. 6o do CDC, que estabelece: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no…

trabalho a seguir nos traz o resumo de uma reportagem da revista Veja, que aborda o tema polemico sobre a divisão de cotas para os alunos que cursam o ensino médio em escolas públicas que terão direito a 120.000 vagas das 240.000 disponíveis nas federais, ou seja, 50% das vagas serão garantidas para os menos favorecidos, de cor preta, parda, e índios. Bibliografia Revista Veja-Famoso Jeitinho Brasileiro- Reportagem de Julia Carvalho-Tema: O grande erro das cotas. Data: 29 de…

@concurseiradovale Créditos: @concursandanotrt (disponibilização modelo) Prof. Marcelo Sobral (disponibilização edital comentado TRT2) Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região Analista Judiciário – Área Judiciária CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa T 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 R1 R2 R3 Ortografia oficial Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e…

norma penal que iniciará uma nova visão das penalidades. Através das doutrinas e jurisprudências pode-se ter uma dosimetria adequada para cada situação e tempo diferentes. Os doutrinadores e juristas buscam sempre confrontar a norma penal com a Constituição Federal, fazendo uma análise de sua concordância com a Carta Magna, usando, sempre que necessário, analogias para adequar a lei aos crimes similares aos já previstos. Outro ponto importante diz respeito aos princípios…

1.0 HISTÓRIA DA CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS CARACTERISCAS. Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira

De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar…

qualidade de vida, em que alguns elementos vitais básicos para a sobrevivência do ser humano, se relacionem com o princípio da função socioambiental da moradia, disposto no art. 5º, XXII e XIII do Código Civil Brasileiro e o art. 225, caput da Constituição Federal do Brasil/88, uma vez que, ao se proporcionar necessidades básicas de moradia, a propriedade estará atendendo sua função social. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Moradia, Dignidade, Saúde. INTRODUÇÃO O direito à moradia é…

Aula 07 Direito Processual Penal p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21…

ano. (página na hipótese da citação direta) Sobrenome, prenome. Título. Cidade: Editora, ano. (página na hipótese da citação direta) Sobrenome, prenome. Título. Edição. Cidade: Editora, ano. (página na hipótese da citação direta) Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201101286906) Fórum de Dúvidas (11) Saiba (3) É correto afirmar, acerca de uma citação direta longa, segundo a NBR 10520/2002 da ABNT: Deve ser formatada em fonte 10 e com espaçamento 1/5 entrelinhas …

A PROTEÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 19881 Zélia Luiza Pierdoná2 A Constituição de 1988, visando dar efetividade aos fundamentos do Estado brasileiro, em especial, o da dignidade da pessoa humana, bem como, concretizar seus objetivos previstos no art. 3º, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, instituiu um importante instrumento de proteção social, o…