Constituicao Federal Comentado

repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que conferiu direitos iguais a todos os filhos, nascidos ou não da relação de casamento, rejeitando o emprego de designações discriminatórias da filiação, como a que reflete a expressão referida. No mais, o Novo Código Civil de

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 nos ressalva alguns direitos nos quais temos algumas garantias sendo uma delas e a qual julgo ser mais importante que é à vida um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem…

leis ordinárias podem dispor de forma conflitante com a Constituição? - Considerando que o voto é secreto o eleitor é obrigado a manter sigilo sobre o seu voto? - É constitucional dividir, unir ou ampliar o número de Estados Membros? - O Legislativo também tem o poder de controle da constitucionalidade? - O Poder Constituinte Originário sofre alguma limitação normativa na sua função de redigir a Constituição? - O Poder Constituinte…

Em tempos de eminente guerra entre EUA X IRAQUE, carnaval, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional, que é a intervenção federal nos Estados, aliás, este assunto tem sido nestes últimos anos freqüentemente citado, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendadas, políticos perdendo seus mandatos e pouco a pouco a credibilidade na classe política pode voltar a crescer. Talvez estivesse com a razão Nicolò Machiavelli ao dizer que: “um príncipe…

direitos da criança e do adolescente. Toda criança tem direitos que estão prescritos em lei e que trazem cuidados a serem tomados para a adequação de sobrevivência de cada uma. No Brasil esse reconhecimento e ainda mais tardio, pois somente na constituição da republica de 1888 é que se estabelece a necessidade de proteção integral a desses sujeitos de direitos, a politica nacional dos direitos da criança e do adolescente define princípios e diretrizes que asseguram os direitos sociais e…

pratica um crime após ter transitado em julgado sentença que, no País ou no estrangeiro, condenou-o por crime anterior, enquanto não houver transcorrido cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena” (BITENCOURT, Cezar Roberto – Código penal comentado – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 280). Bitencourt fala em transcorrência de cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena, pois assim prevê o artigo 64, do Código Penal: “Art. 64. Para efeito de reincidência: I – não prevalece

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões

Comentários à Lei do Motorista (Lei 12.619 de 30.04.2012) Ivan Alemão (Juiz do Trabalho da 1ª Região e doutor-professor da Universidade Federal Fluminense) Índice 1.UMA NOVA PROFISSÃO? 2.DIREITOS DOS MOTORISTAS (Formação e aperfeiçoamento profissional. Atendimento médico. Proteção contra criminalidade. Seguro obrigatório) 3.DEVERES DOS MOTORISTAS – PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas,…

desigualdade social, elas são as que mais sofrem. Porém com a criação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em 1990, elas ganharam leis que as reconhecem como cidadãos dignos de direitos. Existindo ainda muito que fazer principalmente no que diz respeito ao cumprimento da lei. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal (CF), foi um marco importante na luta e na conquista dos direitos…

coercitiva é o meio pelo qual determinada pessoa é levada à presença de autoridade policial ou judiciária. É comando impositivo, que independente da voluntariedade da pessoa, admitindo-se o uso de algemas nos limites da Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal.1 Discute-se a realização desse procedimento em sede de inquérito policial ou ainda de processo judicial, onde o investigado, o réu, é notificado para comparecimento no objetivo de depor e não quer comparecer. Bem acentua Uadi…