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Direito Constitucional Cláusulas Pétreas - Questões de concursos sobre Constitucionalidade e Cláusulas Pétreas: - As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas na sua essência por emendas constitucionais? - As Constituições podem definir o regime de governo? - As leis ordinárias podem dispor de forma conflitante com a Constituição? - Considerando que o voto é secreto o eleitor é obrigado a manter sigilo sobre o seu voto? - É constitucional dividir, unir ou ampliar o número de Estados Membros? - O Legislativo também tem o poder de controle da constitucionalidade? - O Poder Constituinte Originário sofre alguma limitação normativa na sua função de redigir a Constituição? - O Poder Constituinte Reformador sofre alguma limitação normativa na sua função de reformar a Constituição?

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