Constituicao Federal Comentado

familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A Constituição Federal de 1988 garante ainda a participação da sociedade na elaboração e controle das políticas públicas em todos os níveis (art. 204, II). Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal que garante os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para…

vida social, econômica, cultural, política e espacial de Salvador. Resposta Selecionada: Corretaa. Todas as afirmativas são verdadeiras Resposta Correta: Corretaa. Todas as afirmativas são verdadeiras Feedback da resposta: Feedback Comentado – Alternativa A. Todas as atividades trouxeram mais pessoas para a região que produziam cana de açúcar e fumo e aliados aos interessados no processo de industrialização contribuíram para aumento populacional e desenvolvimento das atividades.

Controle de Constitucionalidade Conceito Controle de constitucionalidade é a verificação na adequação de um ato jurídico à Constituição. Conforme ensina Uadi Lammego Bulos: Controle de constitucionalidade é o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais são compatíveis com a carta magna. Controlar

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Primeiramente, faz-se imprescindível tecer algumas breves considerações acerca…

correta aplicação do direito. Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito Art. 1º, inciso III da Constituição Federal Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam…

h) data i) dados da publicação (revistas, jornal e outros) Exemplo: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Deferimento de pedido de extradição. Extradição n.º 410. Estados Unidos da América e José Antonio Fernandez. Relator: Ministro Rafael Mayer. Brasília, 21 de março de 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência, [Brasília, DF], v. 109, p. 870-879, set. 1984. 2.4 Legislação (Constituição, Leis, Decretos, Emendas Constitucionais, Portarias, etc) a) jurisdição (país, estado ou…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um Prof. Antonio Nóbrega Estimados amigos e concurseiros, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Atendimento e Técnica de Vendas (Noções de Marketing de Relacionamento. Interação entre vendedor e cliente. Qualidade no atendimento a clientes. Satisfação e retenção de clientes. Valor percebido pelo cliente. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078/1990)

fórmula jurídica processual mais rápida e eficaz para solucionar a situação descrita, esgotando os fundamentos de direito processual e material, ciente de que, entre a data da autuação e a sua constituição como patrono da referida instituição, transcorreram menos de dois dias.(Valor: 5,0) Gabarito comentado – Mandado de Segurança As instituições de ensino sem fins lucrativos estão abrangidas pela imunidade tributária, de acordo com o Art. 150, inciso VI, letra c, e § 4º do mesmo…

esclarecendo que elas tais nomenclaturas não se confundem entrei si, explica: 7 DINAMARCO. Instituições, v.3, 2003, p. 43. Direito Constitucional à Prova. São Paulo: RT, 2001, p. 41. 9 FILHO, Misael Montenegro. Código de Processo Civil Comentado e Interpretado, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 431. 10 SENTIS, Santiago Melendo. La rueba, los grandes temas de derecho probatório. Bueno Aires: Ejea, 1978, p.12. 8 3 “As provas ilícitas são aquelas obtidas com…

inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. O registro da entidade da Pessoa Jurídica deve seguir os seguintes passos perante o artigo…