Constituicao Federal Comentado

exigir na justiça, uma indenização, desde que tenha como comprovar o dano. Durante muito tempo discutiu-se no direito brasileiro, a possível reparação por danos morais mas, hoje o direito à indenização está determinado no artigo 5º, inc.V, da Constituição Federal. 2 DESENVOLVIMENTO Atualmente, muito se comenta sobre a “invasão de privacidade”, seja por meio da instalação de câmeras nas ruas, nos locais de trabalho, utilização de satélites e, sobretudo, a internet, que em razão da…

1 Estatuto da Cidade, previsão constitucional A Constituição Federal, no artigo 21, XX, estabelece competência privativa da União para instituir as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano no país, o que abrange as políticas habitacionais, ambientais e de infra­estrutura. Para alcançar este fim, determina a Carta Magna, no artigo 24, I, competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para legislar sobre matéria de…

direitos de cunho jusnaturalistas, de direito natural. São os direitos inatos da pessoa, sendo que estes não são positivados (não estão previstos em lei). DIREITOS FUNDAMENTAIS são os direitos do homem que foram positivados, ou seja, foram escritos na Constituição. DIREITOS HUMANOS são positivados em tratos internacionais específicos, quer no plano global, como a ONU, quer nos contextos regionais, como na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Logo, do que foi escrito acima,…

PROCURADOR FEDERAL TRABALHO DE PESQUISA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADOR DA REPÚBLICA O Estado possui como base da organização os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As funções essenciais da justiça são exercidas pelo Ministério Público, não pertencendo a nenhum dos poderes. É autônomo e possui verba própria, mas não é um poder do estado, e sim um poder social, ou seja, de defesa da sociedade. Caracteriza-se pela competência de exercer os direitos assegurados nas…

ordenamento jurídico brasileiro, nota-se que ela advém de uma longa caminhada histórica que teve início com a Constituição de 1824, ainda na época da Monarquia (GUIMARÃES, 2002, p. 131-133). Foram ocorrendo diversas modificações acerca da nacionalidade nas Constituições posteriormente editadas. Mas a mais importante delas, se deu com a Emenda Constitucional de 1969, que modificou a Constituição de 1967, de onde nasceu a Lei nº 6.815, de 1980, que vige até os dias atuais, mesmo com a…

A vasta gama de princípios norteadores do Processo Penal está disposta na Constituição Federal, e no Código de Processo Penal. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 2.1 Princípio do Juiz Natural e Promotor Natural CF/88, art. 5º, LIII, Dispõe que: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, garantindo assim um órgão julgador, com competência constituída na própria Constituição. Entende-se como Juiz natural então, aquele previamente conhecido…

comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Para o desenvolvimento de nossas aulas, recomenda o professor com base no plano de ensino, as seguintes obras básicas: a) GRINOVER, Ada Pelegrini / coord [et al] - “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto” – 10ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2011. b) NUNES, Luiz Antonio Rizzatto, - “Curso de Direito do Consumidor”- 7ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012 c) MARQUES, Cláudia…

Comparando a peça Antígona com o Art.5º da Constituição Federal. Conforme o Art. 5º, inciso XLVII a) da Constituição Federal, a pena de morte não é permitida, salvo em caso de guerra. No caso da peça teatral, acaso fosse no Brasil, a pena não poderia ser aplicada da forma como foi, pois além de a pena ser proibida, sendo exceção apenas à guerra, não houve um julgamento com direito á defesa, e é contraditório ao Art. 5º, inciso LV. O rei os julgou e os condenou arbitrariamente,…

cabíveis a fim de concretizar tal direito. Por fim, a pesquisa apresenta a importância do membro do Ministério Público para efetivar a paternidade das crianças e dos adolescentes, vislumbrando o órgão ministerial conforme o preceituado pela Constituição Federal de 1988, que ampliou as atribuições do mesmo. Palavras-chave: Ministério Público; Criança e Adolescente; Paternidade; Função Social; Direito de ser filho. ABSTRACT This paper deals in detail the rights of children and…

contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição Federal, que proibi o uso de provas desta natureza no art. 5º, LVI, e simultaneamente as Leis infraconstitucionais que caminham na mesma vertente, a começar pelo Código de Processo Penal, que trata do tema no art. 157. No entanto, é…