Constituicao Federal Comentado

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL SILVANA DIAS LIMA REFLEXÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ASSISTENTE SOCIAL COM ENFAZE O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) SALVADOR – BA 2012 UNIFACS SILVANA DIAS LIMA REFLEXÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ASSISTENTE SOCIAL COM ENFAZE O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) Atividade apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina…

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL SILVANA DIAS LIMA REFLEXÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ASSISTENTE SOCIAL COM ENFAZE O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) SALVADOR – BA 2012 UNIFACS SILVANA DIAS LIMA REFLEXÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ASSISTENTE SOCIAL COM ENFAZE O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS) Atividade apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina…

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que tente usurpar ou prejudicar as garantias em comento. Neste sentido foi-se criado a figura do ESTADO, que atua como uma entidade que visa administrar a sociedade de modo que todos estes valores e garantias previstos nos direitos humanos já comentados anteriormente sejam alvo de sua política administrativa, isto porque como já dissemos o ESTADO é totalmente voltado para a sobrevivência da sociedade. Mas como é feita essa administração? Como o Estado em si consegue AGIR em meio a…

encontra respaldo constitucional. Esta previsto na Constituição Federal de 1988: “Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Da mesma forma, estabelece o Código Penal “Art. 27 – Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” (MORAES, 2005). Ressalte-se que, o artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal prevê que os direitos e garantias…

provando a própria ré que não dispõe de prova cabal, desmerecendo assim a verdadeira concretude do direito de defesa, garantido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na realidade, na falta de argumentação mais convincente, o requerido procura transmudar a realidade dos fatos e apresentar outros que em nada se comunicam com o presente feito, razão pela qual sequer serão comentados. Diante do exposto requer a Vossa Excelência a total procedência da presente ação para condenar a Requerida nos termos…

Universidade Federal do Ceará Faculdade de Direito Isaac Rodrigues Cunha Resenha Crítica acerca do Conto “A Dama do Cachorrinho”: O concubinato no Direito de Família FORTALEZA 2011 Isaac Rodrigues Cunha Resenha Crítica acerca do Conto “A Dama do Cachorrinho”: O concubinato no Direito de Família FORTALEZA 2011 INTRODUÇÃO “Ouvistes que foi dito aos antigos: Não cometerás adultério. Eu, porém, vos digo, que qualquer que atentar numa mulher para cobiçá-la, já em seu…

crianças e asseguram a sua proteção. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos, não só por parte do Estado, mas também da família e da sociedade. A Constituição é o mais importante conjunto de normas de um país, que determina as atribuições e limites das instituições, os direitos dos cidadãos e os deveres do Estado. A Constituição, também conhecida como Carta Magna,…

de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação." (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação Extravagante. 10ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 435). PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). VISTOS ETC. I. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº…

art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que só teria cabimento à execução definitiva, se estiver fundada em sentença judicial. Neste caso a expressão “sentença judiciária” equivale “decisão judicial”, tanto é possível que exista a execução contra Fazenda Pública de título executivo extrajudicial. Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade afirmam que pode ser concedida a tutela antecipada contra Fazenda Pública, desde que consagrados os limites impostos pela Constituição Federal…