Constituicao Federal Comentado

mais diversas, em várias jurisprudências e, acima de tudo, nos costumes dos mais variados países. Porém, não era concebido como uma categoria jurídica distinta e, também, não recebia a denominação que hoje apresenta. A nova Constituição Federal se preocupou em inserir o consumidor no amparo das garantias fundamentais e no princípio da ordem pública, ordenando ao Estado a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, ato que foi considerado um marco histórico na sociedade.

Princípio Orçamentário da Legalidade O orçamento público se subordinará somente aos ditames da Lei, ou seja, elaborado através de lei, entretanto é vedado o inicio de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária. Em seu art. 37, a Constituição Federal estabelece princípios à administração pública, onde também prevê a necessidade da legalidade à elaboração do orçamento público, quando: Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II…

da criminalidade infanto-juvenil não reside nas fórmulas autoritárias de redução da idade-limite da imputabilidade penal e nem na internação habitual dos jovens infratores. É preciso, antes, respeitar-lhes os direitos básicos garantidos pela Constituição Federal Brasileira, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenções Internacionais subscritas pelo Brasil - Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da infância e…

contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição Federal, que proibi o uso de provas desta natureza no art. 5º, LVI, e simultaneamente as Leis infraconstitucionais que caminham na mesma vertente, a começar pelo Código de Processo Penal, que trata do tema no art. 157. No entanto, é…

direito a igualdade, a intimidade, a honra, a vida privada e a dignidade humana do candidato a emprego, sendo que 108077040449500a natureza das atividades não alcança padrão razoável para a exigência 6. 4 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 370. 5 GOSDAL, Thereza Cristina. Antecedentes criminais e discriminação no trabalho. Disponível…

Adm. de Recursos Materiais p/ TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 05 AULA 05 GESTÃO PATRIMONIAL: TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE. CADASTRO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO DE BENS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BENS E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS SUMÁRIO PÁGINA INTRODUÇÃO 1 1. TOMBAMENTO DE BENS 2 2. CONTROLE DE BENS 6 3. INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE

Pergunta 1 0,4 em 0,4 pontos A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está…

Aula 02 Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico Professor: Felipe Petrachini Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 02 AULA 02 – 2 O gerenciamento da informação e a gestão de documentos aplicada aos arquivos: diagnóstico; arquivos correntes e intermediário; protocolos; avaliação de documentos. 4 Arquivos permanentes: princípios; quadros; propostas de trabalho.…

Aula 05 Direito Penal p/ PF - Agente - 2014 - Com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal POLÍCIA FEDERAL (2014) AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 05 AULA 05: CRIMES CONTRA A PESSOA SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Dos Crimes contra a vida III – Das Lesões Corporais IV – Da Periclitação da Vida e Saúde V – Da Rixa VI – Dos Crimes contra a Honra VII – Dos Crimes contra a Liberdade…

da maioridade penal há uma chance de diminuir os crimes cometidos pelos jovens. 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Na legislação brasileira, as leis que regulamentam a imputabilidade penal constam nos seguintes artigos: Constituição Art.228. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”; Código Penal Art.27. “Os menores de 18 anos (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas…