Constituicao Federal Comentado

proteção á maternidade por meio do instrumental normativo. No Brasil tal movimento histórico acabou por influenciar a elaboração da constituição de 1934, e posteriormente nortear os primeiros momentos da construção do Estado de bem-estar nacional, quando então os direitos sociais foram positivados e elevados ao patamar constitucional, movimento este que culminou na Constituição Cidadã de 1988,que elevou o caráter evolutivo da questão no ordenamento pátrio. A evolução do direito positivo…

Língua Portuguesa para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Fabiano Sales – Aula 00 AULA DEMONSTRATIVA Redação Oficial – Aspectos Gerais 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. SUMÁRIO Apresentação Objetivo do Curso Cronograma do Curso Redação Oficial - Conceito Características Impessoalidade Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais Padrão Culto da Língua Formalidade Concisão Clareza Pronomes de Tratamento Fechos para…

n° 03/93, prevista no ART. 102 da CF (Constituição Federal), e representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Seu principal objetivo, bem como todas as ações de controle de constitucionalidade, é a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica, ou seja, buscou-se na jurisprudência e na doutrina a criação desse “preceito fundamental”, o qual se estabelece sem ferir de forma ilícita a constituição federal.¹ O que é Anencefalia?…

questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do Estado, estando agora esta instituição ligada à defesa dos interesses…

maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado…

Abertura das urnas 13.6.4 Impugnações e recursos TSE www.beabadoconcurso.com.br/compras TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. -4- DIREITO ELEITORAL ESQUEMATIZADO 13.6.5 Contagem de votos UNIDADE 14 Diplomação dos eleitos UNIDADE 15 Gabaritos comentados das questões de provas e simulados anteriores pautados na filosofia das principais bancas examinadoras do país UNIDADE 16 Referências Bibliográficas TSE www.beabadoconcurso.com.br/compras TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. …

território, na qual a palavra ordenação expressa a ideia de poder soberano, institucionalizado. O Estado, como se nota, constitui-se de quatro elementos essenciais: um poder soberano de um povo situado num território com certas finalidades. E a Constituição, como dissemos antes, é o conjunto de normas que organizam estes elementos constitutivos do Estado: povo, território, poder e fins. Machado5 define o Estado como uma “entidade com força superior, bastante para fazer as…

de Resposta Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Página 1 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Gabarito comentado: Elaboração de uma contestação, com endereçamento e qualificação das partes, além do número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos…

exceção, estão-se efetivando investigações com a finalidade de melhorar e renovar os métodos de assistência”. È nesse sentido que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade do Estado. Se é certo que a própria Constituição Federal proclamou a doutrina da proteção integral, revogando implicitamente a legislação em vigor à época. A nação clamava por um…

DE COMPETÊNCIARelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 13/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa COMPETÊNCIA – ATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – DESTITUIÇÃO DE PROMOTOR ATUANDO NA JUSTIÇA ELEITORAL – MANDADO DE SEGURANÇA. Cabe ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral destituindo-o da função de promotor eleitoral. Jurisprudência Aula nº 03…