Constituicao Federal Comentado

e administra”. CAPÍTULO II REMISSÃO Remissão, no direito tributário brasileiro é uma forma extintiva da obrigação tributária, de acordo com o art. 156, IV do CTN, contudo, deve haver lei que a autorize, conforme o art. 150, §6° da Constituição Federal. O referido instituto se fundamenta no princípio da indisponibilidade dos bens públicos, princípio este, também, norteador de todas as disposições tributárias. PAULO DE BARROS CARVALHO traz o seguinte conceito, dizendo que…

Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Direito de jornal ter acesso a informações sobre o uso da verba indenizatória por Senadores Importante!!! Determinado jornal requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem como os Senadores utilizaram a verba indenizatória dos seus gabinetes. A Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e…

relacionamento, assim, religião deveria ser restrita à vida privada e o Estado não deveria favorecer ou prejudicar nenhum grupo religioso, apenas se limitando a respeitá-los. Como está previsto na Constituição Federal de 1988, onde assegura-se: “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou…

organograma, respondendo diretamente ao Sr. Sergio Turra Sobrane que é Secretário geral de Administração (comissionado). 2. ATRIBUIÇÕES De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, em nível federal, o Poder Legislativo é formado pela Câmara Federal, integrada por 513 deputados eleitos para um mandato de 4 anos; pelo Senado Federal, com 81 senadores eleitos para um mandato de 8 anos e o Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional nas atividades de controle…

discussão sobre á devida distribuição das cadeiras um pouco insignificante. Princípios do Processo A constituição é a base fundamental para o direito no nosso País, no entanto este fato é recente, hoje sabemos que nenhuma lei pode ferir a constituição, sendo assim, deve ser aplicada a constituição em todas as áreas do direito. No Brasil existe uma Corte Constitucional Federal consubstanciada no STF, essa corte que é a mais alta corte do nosso país situa em si todos os…

INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO:…

SUMÁRIO COMENTADO (INCOMPLETO) INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir acerca das questões que envolvem a criança, seus pais e o doador de gameta na reprodução assistida heteróloga. O problema surge caso o indivíduo sinta a necessidade de conhecer sua origem genética. Conhecer a paternidade biológica é considerado um fator bastante importante para materialização do direito da personalidade Contudo, no caso em tela, essa necessidade esbarra no direito ao anonimato do doador. …

Entretanto, ao longo desse processo podem acontecer problemas que atrapalham a comunicação, acarretando a não compreensão da mensagem pelo destinatário. Daí a importância da regulamentação da publicidade. O direito à informação foi inserido na Constituição Federal de modo a resguardar o consumidor, passando de ente despersonalizado, como objeto final da cadeia de produção e distribuição, a um sujeito titular de direitos constitucionalmente protegidos. Partindo desse pressuposto é…

Concentração de Direito Penal). O enfoque do presente trabalho versa sobre a análise do bem patrimonial e do bem da vida, diante da temática do crime de latrocínio. Para tanto, é preciso levar em consideração os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, mais precisamente no artigo 5º, como o direito à vida e a liberdade. Em virtude do crime de latrocínio, surge a questão do bem jurídico patrimônio ser mais valioso em relação ao bem jurídico…

do artigo 2.031 do CC/2002 em relação a sociedades constituídas na forma vedada pelo artigo 977 do mesmo diploma legal antes da edição do Código Civil de 2002; 4. Da Comparação das Teses a Dominantes com a Evolução Histórica da Matéria e a Constituição Federal de 1988; 5. Conclusões; Notas; Bibliografia Consultada; Endereços virtuais pesquisados 1. Introdução. A edição do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2004, trouxe-nos algumas…