Constituicao Federal Comentado

XII, da Constituição Da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e regulamentada pela Lei 9.296/96, de 24 de julho de 1996. Palavras-chave: interceptação telefônica, provas, processo penal, investigação criminal. ABREVIATURAS Art. – Artigo Câm.– Câmara Inc. – Inciso Min. – Ministro SIGLAS CBT – Código Brasileiro de Telecomunicações. CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. HC – Habeas corpus. STF – Supremo Tribunal…

investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.” Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do…

todavia estas limitações devem sempre estar ajustadas ao sistema constitucional vigente. No respectivo trabalho, abordaremos o direito de propriedade, a função social da propriedade, ambos previstos no artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988 e as espécies de Desapropriação, em que será dada uma atenção maior à espécie de Desapropriação Indireta e a sua vinculação a interferência do juízo estatal, quando se observa um afastamento de um dos princípios…

em 0,2 pontos A sociedade brasileira, bem como os grupos sociais encontram-se organizados e controlados por qual (is) instrumento(s)? Resposta Selecionada: d. Constituição Federal de 1988 Resposta Correta: d. Constituição Federal de 1988 Feedback da resposta: Feedback Comentado D – Constituição Federal de 1988, considerada a Carta Magna do país dispõe sobre os princípios que norteiam todas as legislações brasileiras. Pergunta 3 0,2 em 0,2 pontos …

e da previdência social, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988. Assim, levando-se em consideração o que é seguridade social, de acordo com a constituição de 1988, pode-se dizer que esta representa um sistema de proteção social. Esse sistema tem por objetivo a proteção de todos os cidadãos, nas situações de necessidade, através de ações de saúde, previdência e assistência social, sendo assim a principal ferramenta criada pela atual Constituição para a regulamentação dos…

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espécie de alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III — os…

Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório. Com base no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários…

admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ, obedecendo, portanto, os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90, podendo ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. O prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias, e são cabíveis e…

alastrando-se na administração. Em vez de restringir, unir forças para se obter o mínimo de êxito é o que se espera dessa discussão. Uma não exclui a outra, mas se complementam. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL Conforme traz o artigo 127 da Constituição Federal da República do Brasil: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…