Constituicao Federal Comentado

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios

DE DIREITO PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA UMA ANÁLISE DA CONSONÃNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIEGO QUEIROZ DE SOUZA São Paulo – SP 2014 Diego Queiroz de Souza PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA UMA ANÁLISE DA CONSONÃNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pré-projeto apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo como requisito parcial para…

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nessa lei há um artigo muito conhecido dos concurseiros que trata da decadência administrativa: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Veja como o CESPE abordou esse tema na prova de 2009 para Juiz Federal da 5º Região: (JUIZ FEDERAL 5ª REGIÃO 2009…

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, § 2°, assevera que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Por seu turno, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), prevê, em seu artigo 39, que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (...)”. Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea

Aula 06 Curso: Conhecimentos Bancários p/ Caixa Econômica Federal - 2014 (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo ! ! ! Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 06 ! AULA 06 Produtos bancários: Programa Minha Casa Minha Vida; Crédito Rural - Agronegócio; Microcrédito Produtivo Orientado; Cartões; Penhor; Loterias; Financiamento Estudantil (FIES) SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 02 2. Programa Minha Casa…

habitáveis" 4. Outrossim, autores há que sustentam ser o Direito Urbanístico um capítulo do Direito Ambiental. Adota este posicionamento, entre outros, Celso Fiorillo. É o que se pode inferir das suas seguintes divagações: "Com a edição da Constituição Federal de 1988, fundamentada em sistema econômico capitalista que necessariamente tem seus limites impostos pela dignidade da pessoa humana, a cidade - e suas duas realidades, a saber, os estabelecimentos regulares e os…

segurança jurídica tributária, preocupou-se em manter positivado o “princípio da legalidade tributária”, editando o art. 150, inciso I, segundo qual “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça”. Tal garantia/princípio é um mecanismo com a função atuar como um dos limitadores constitucionais ao poder de tributar. Isso porque, saber com antecedência…

Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997. 3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma:…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Os prós e contras da PEC 33/2012 Introdução Atualmente a maioridade penal aos 18 anos é delimitada pelo Art. 228/1988 da Constituição Federal, na qual reforça com disposição idêntica no Art. 27 do Código Penal e no Art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está em pauta no plenário um proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal para…

............................08 INTRODUÇÃO Final dos anos oitenta, mais precisamente no ano de 1988. Ainda sentindo a presença do fantasma, ainda não exorcizado, dos vinte anos de Ditadura Militar, os brasileiros passam a viver sob a égide da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada na Câmara dos Deputados, em Brasília pelo Presidente da Assembléia Nacional Constituinte o Deputado Ulisses Guimarães, em 5 de outubro de 1988. Para ambientarmos dentro desse tema,…