Constituicao Federal Comentado

ART 1º AO ART 4º COMENTADO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: COMENTÁRIO: República é a forma de governo do Brasil, e federação é a forma do estado. Quando se fala em união indissolúvel se consagra o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Por isso não existe no direito brasileiro o chamado direito de secessão, ou…

países europeus e incipiente ou quase inexistente no Brasil. Resposta Selecionada: Corretaa. Todas as afirmativas são verdadeiras Resposta Correta: Corretaa. Todas as afirmativas são verdadeiras Feedback da resposta: Feedback Comentado – Alternativa A, a evolução da expansão física e socioeconômica de Salvador passou do planejamento à construção por degredados, fugitivos e pessoas pobres de Portugal em conjunto com artesãos e representantes do Governo Português. No…

desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 5 Como comentado com você no conteúdo 4, vamos continuar estudando os Direitos e Garantias Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der…

e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado). Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre: A) A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade. A função…

determinar tais titulares daquele direito violado. Claudia Lima Marques (2006, p. 975) afirma que “são exemplos de direitos difusos o direito à saúde” ... “sendo caracterizado, igualmente, o direito ao meio ambiente sadio, previsto no art. 225 da Constituição da República”, com tais exemplos não resta dúvida sobre a natureza indivisível e indeterminável dos interesses difusos. Aplicando-se os conceitos aqui expostos, verificamos que no caso de um prédio que por falta de manutenção e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado

TRIBUTÁRIO BEATRIZ LIMA VERDE SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA IGUATU 2013 SIMPLES NACIONAL A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL. O Simples Nacional nasceu em virtude da alteração da Lei Complementar número 123, pela Lei Complementar…

da reciprocidade - além da utilização da legislação do Império, de 1827, que previa mecanismos de proteção a autor. O constituinte recepcionou a proteção aos direitos do autor e garantiu ao mesmo como preceito fundamental, art. 5º, XXVIII, Constituição Federal de 1988: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar”. A Lei 9.610/98 trouxe novos conceitos sobre os direitos do…

2.2.1. TIPOS DE REDES SOCIAIS As redes sociais que focamos em nosso projeto se restringe as redes sociais online. Destacamos as quatro principais e explicaremos a seguir. Primeiramente falaremos sobre o Facebook, que hoje em dia é o mais comentado em nossa região, o Facebook foi criado em 2004, por Mark Zuckerberg, Dustin Moskovitz e Chris Hughes, no inicio foi um site gratuito com o intuito dos estudantes entrarem em contato uns com os outros, para compartilhar fotos e criar novas amizades