Constituicao Federal Comentado

aprovado pelo congresso nacional. Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso. Há divergência, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque não há previsão expressa na Constituição sobre isso. Para alguns juristas, o resultado do plebiscito poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e não como uma "ordem" da população aos deputados. Referendo O referendo também é uma consulta popular, mas ele é…

Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – SIMULADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL (DGP) COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Pessoal, neste arquivo disponibilizamos 23 questões com comentários, a maior parte delas no formato "certo e errado". Quando fora deste formato,

Introdução. Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos1, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1o, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em seu extenso rol, aqueles que…

Etiquetado:Estágio II,MODELO, peças, Prática Penal. 1 Comentário EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL X, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada na Rua _____ n. ___, nesta Comarca, por intermédio de seu procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal de Y,…

consorciadas. Na qualidade de advogado(a), ajuíze a medida cabível à proteção integral dos interesses do consórcio. (Valor: 5,00) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. Gabarito Comentado A medida judicial a ser ajuizada é uma Ação Ordinária com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. Considera-se a impetração de Mandado de Segurança como resposta inadequada, tendo em vista a necessidade de dilação probatória…

minorias marginalizadas frente às maiorias integradas. Daí decorre o objetivo do garantismo em limitar o poder punitivo estatal, negar os pressupostos basilares do positivismo jurídico e, por conseqüência, afirmar uma interpretação da lei conforme a Constituição da República. Importante salientar no modelo teórico minimalista elaborado por Luigi Ferrajoli há dez condições imprescindíveis para o estabelecimento da responsabilização penal e aplicação da sanção: observância de um fato…

A Força Normativa da Constituição Os assuntos abordados neste texto são frutos do trabalho do Professor Konrad Hesse em sua aula inaugural na Universidade de Freiburg, em 1959. Tais assuntos giram em torno do antigo embate entre Constituição e os chamados “fatores reais de Poder” bem como a aparente desvantagem da Constituição diante destes fatores. Pensamento este defendido por Ferdinand Lassale e que se tornou célebre por afirmar, entre outras coisas, que as questões…

Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro p/ BB (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo 00000000000 - DEMO ! ! ! Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro – Banco do Brasil Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 ! AULA 00: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Sistema Financeiro Nacional 05 3. Instituições Normativas 11 4. Instituições…

Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao silêncio; Presunção de Inocência. ABSTRACT This article aims to address the factual and legal situation of military interrogation in criminal…

sobre o Estatuto da criança e do adolescente e da outras providências, artigo 2º. www.planalto.gov.br. Acesso em 28 abril 2012. 14 CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores. 2008. P.22. 15 COELHO, João Gilberto. Criança e Adolescente: a Convenção da ONU e a Constituição Brasileira, UNICEF, p. 3. www.unicef.org.br. Acesso em 28/04/2012. 13 até dezoito anos de idade, de forma que essa característica especial agrava o…