Constituicao Federal Comentado

solução restritiva em desfavor do mesmo redundaria em discrimine atentatório à igualdade com os demais filhos, seus irmãos biológicos. A deliberação do casal sobre a criopreservação de gametas está prevista na Resolução n. 1.358/92, do Conselho Federal de Medicina, onde no item “V.1.” consta que as clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-embriões, além disso no momento da criopreservação, ou cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade,…

RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NATUREZA JURÍDICA, LEGITIMIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OBJETIVO. RESUMO A Reclamação é prevista na Lei 8.038/90. e na Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos, 102, I, l e 105, I, f. É possível encontrar doutrinadores expondo suas idéias sobre a Reclamação em capítulos de livros de Direito Constitucional. Como esta ação é pouco lecionada na graduação, a maioria dos advogados…

caracteriza-se a prescrição do crédito tributário combatido. Senão vejamos: Assim, determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Parágrafo Único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal do devedor; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda…

........... 18 2.1 Conceito de Constituição.................................................................................................................. 19 2.2 Poder constituinte ............................................................................................................................... 19 2.3 Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis ......................................................... 20 2.4 Espécies de Constituição ................................

conteúdo, o direito ao silêncio e o direito à não auto-incriminação estão incindivelmente ligados”. Importa registrar, também, que a origem liberal do constitucionalismo norteamericano inscreveu referido princípio diretamente na 5ª Emenda à sua Constituição, ao vedar a conjuntura de um suspeito testemunhar contra si próprio, o que foi reiterado em diversos julgamentos da Suprema Corte daquela nação. Preconiza, nesse passo, MORAES (2000, p.286): [...] que a garantia ao silêncio…

desde 1988, é reconhecida pela Constituição Federal como uma entidade familiar (art. 226, § 3º). Esse reconhecimento constitucional foi devido à evolução da nossa jurisprudência, que atendeu às necessidades sociais. Há muitos anos a relação familiar entre um homem e uma mulher, mesmo sem celebração de casamento civil, por ser aceita socialmente, passou a ser protegida nas decisões judiciais. As duas leis que regulamentaram a união estável após a Constituição Federal – Lei 8971/94 e…

Association of Prosecution has proposed an Unconstitutional Action aiming the pronouncement of unconstitutionality of the mentioned addition, caused by it. Among the statements, the Association defends that the inclusion is against the Brazilian Federal Constitution and denies the ample constitutional assignment of the Prosecutors. Besides, the Association claims that is not possible to Public Defender prove the unsatisfying resources when proposed a collective action. Key-words: Public…

facilitação jurídica do divórcio. Assim, considerando que não há mais necessidade da comprovação da ruptura da vida em comum por um período superior a dois anos, como consignado na antiga redação do § 6.º do art. 226, da Constituição da República, e demonstrado que a parte autora não mais pretende manter a união civil, deve ser deferido o pedido de divórcio, vez que inexiste qualquer impedimento legal para o seu decreto. Nesse…

a Súmula 53 do Tribunal Federal Regional, compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários. Para MARINONI, o STJ já decidiu diferente e o art. 78 da lei 8.213/91 contém previsão específica, desta forma, segundo o autor, “com a necessária emenda da inicial, fundamentando-se o pedido adequadamente, poderá a autora perseguir sua pretensão na esfera da Justiça Federal unicamente no…

Pedido de liberdade provisória comentado A liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão…