Constituicao Federal Comentado

especial está previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, de 5/10/1988, utilizado na contratação por tempo deter minado, para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público (regulado no Estado de Goiás, pela Lei nº 13.644, de 27/7/2000, com as alterações trazidas pelas Leis nos 13.854, de 11/7/2001, e 13.912, de 25/9/2001). A Lei nº 10.460, de 22/2/1988, utiliza a terminologia “fun cionários públicos”, enquanto a Constituição Federal emprega o termo…

diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, o Estatuto menciona que, a família, a comunidade, a sociedade e o poder publico devem lhes assegurar condições para que chegue a idade adulta. De acordo com o ECA, toda pessoa de 0 a 12 anos são crianças e pessoas de 12 a 18 anos incompletos são adolescentes. Até a elaboração da constituição de 1988 todas as leis direcionadas as crianças tinham um caráter punitivo, visavam, proteger a sociedade do menor infrator, a constituição…

lei é direito de todos os alunos da rede pública. O Transporte Escolar O governo federal criou, em 2004, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), pela Lei nº 10.880, de 9 de junho, que seria usado para garantir o acesso ao ensino obrigatório, pois através dessa ajuda financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal conseguiria oferecer um ensino para todos, evitando a evasão escolar, reforçando a igualdade e o…

– TURMA – Exercício da I UNIDADE. DATA: Atividade Complentar. Apenas as respostas (manuscritas) do exercício deverão ser entregues á Professora na próxima aula (antes da prova). Será comentado e corrigido antes da prova. As respostas devem ser justificadas com o artigo da Lei e/ou doutrina. Professora Karine Rocha Baptista ALUNO(A):_______________________________________ QUESTÃO 01 Acerca da Seguridade Social no Brasil, julgue

de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessário que o jurisdicionado tenha se valido de todos os meios ordinários, ou seja, que tenha percorrido as demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do…

entrar em crise, surgindo uma reação à prática irrestrita da liberdade e a modificação dos referenciais do Estado. Dessa feita, no século XX, surgiu o Estado Social ou do bem-estar social, cuja influência foi identificada, pela primeira vez, na Constituição Mexicana de 1.917 e, posteriormente, na Alemã, em 1.919. Este novo referencial alterou também a concepção do direito de propriedade, passando a se reconhecer a existência de deveres do proprietário em relação à sociedade. Há…

Constituição Federal de 1988 (D. O. U., 05/10/1988) Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos.O…

Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim, foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do…

Direito Administrativo p/ Analista– TRTSC. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Atos administrativos. SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2) ATOS ADMINISTRATIVOS 2 2.1. CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO. 2.2. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 2.3. ATRIBUTOS (OU CARACTERÍSTICAS) DO ATO ADMINISTRATIVO. 2.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 2.4.1. EXISTÊNCIA,…

ARTIGO 54/LIVRO 1 - TEMA: EDUCAÇÃO Comentário de Hélio Xavier de Vasconcelos Universidade Federal do Rio Grande do Norte Este artigo vem assegurar à criança e ao adolescente o que é dever do Estado no que pertine à educação. Este dispositivo tem sete incisos e três parágrafos que iremos comentar. Todos eles, sem exceção, guardam inteira simetria com o estabelecido na Constituição Federal e ampliam seu significado, sem, no entanto, ferir ou ultrapassar a intenção do legislador…