Constituicao Federal Comentado

el) da obrigação tributária; Verifica a ocorrência de um fato gerador; Não se aplica, em nenhuma hipótese, qualquer penalidade. Aponta o montante do crédito; Determina a matéria tributável; Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201301612267) Pontos: 0,1 / 0,1 O governo federal editou o Decreto nº 7.567/11, que alterou a tabela de incidência do IPI, Imposto de Produtos Industrializados, aumentando as alíquotas deste imposto sobre automóveis importados de fora do Mercosul,…

inicio do processo de redemocratização do Brasil após a Ditadura Militar: o nascimento de uma nova geração de direitos, vinte anos de Constituição Cidadã Final dos anos oitenta, mas precisamente o ano era o de 1988. Ainda sentido a presença do fantasma, ainda não exorcizado, dos vinte anos de Ditadura Militar, os brasileiros passam a viver sob a égide da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada na Câmara dos Deputados, em Brasília pelo Presidente da Assembléia…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO ECONÔMICO PROFº: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE 8º PERÍODO – TURNO: MANHÃ PRÍNCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR IARA ÁGATA AVELINO PAIVA - 11013584 LUIZ VÍCTOR DO ESPÍRITO SANTO SILVA - 11013592 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA - 11013585 TANCREDO GOMES FERNANDES - 11013580 JOÃO PESSOA – PB 06/12/2013 1. CONSTITUIÇÃO E ORDEM ECONÔMICA O advento do constitucionalismo veio…

necessidades e carências destas, especialmente em relação ao consumidor. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determinou-se a proteção do consumidor e a elevou a categoria de direito fundamental e princípio a ser obedecido no referente ao equilíbrio nas relações de consumo, amparando a ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º , XXXII e 170,V da CF). O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estado deve promover a defesa do…

pontos A sociedade brasileira, bem como os grupos sociais encontram-se organizados e controlados por qual (is) instrumento(s)? Resposta Selecionada: d. Constituição Federal de 1988 Resposta Correta: d. Constituição Federal de 1988 Feedback da resposta: Feedback Comentado D – Constituição Federal de 1988, considerada a Carta Magna do país dispõe sobre os princípios que norteiam todas as legislações brasileiras. Quinta-feira, 2 de Outubro de…

interior da sala do júri de um Tribunal americano, na cidade de Nova York, tem apenas a sua cena inicial ainda na sala de audiências, quando o Juiz orienta os doze jurados a maneira como devem se proceder e chegar a um veredito unanime, na nossa Constituição Federal esta previsto também a instituição de júri para o julgamento de crime doloso no seu art. 5º, XXXVIII, “d”, que esta regulamentado pelo Código de Processo Penal que prescreve no seu art. 447 que o júri será composto por sete…

A Condução Coercitiva e o delegado de Polícia 1. INTRODUÇÃO Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas…

RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em…

Centro Universitário do Distrito Federal ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Brasília 2009 2 ARTHUR LUIZ CARVALHO DE SÁ AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A REINCIDÊNCIA DA DELINQUÊNCIA JUVENIL Monografia apresentada como requisito de conclusão de curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal, sob a Orientação…

Beviláqua; com isso, criou-se a distinção entre concubinato puro11 e concubinato impuro12. 2 A constitucionalização da entidade familiar e o Código Civil de 2002 A matéria era analisada pela jurisprudência com a necessária prudência até o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 198813, a qual, encarando a nova realidade brasileira, consolidou a família como a base da sociedade, sendo-lhe dispensada especial proteção14 pelo Estado em seu artigo 22615. 10 SANTOS, Luiz…