Constituicao Federal Comentado

1940, remetia-se a Constituição Federal de 1967 e 1969, onde fixavam percentuais para brasileiros natos e percentuais para estrangeiros nos ramos comerciais e industriais. Este dispositivo caiu em desuso com a entrada da nova Constituição em 1988, onde nela nada contem sobre a nacionalização do trabalho e apresenta um novo conceito, onde todos são iguais em direitos e obrigações, sendo brasileiros natos ou naturalizados, ressalvados alguns casos previstos na constituição sobre…

referido estabelecimento, no sábado que se aproxima. Os documentos juntados comprovam o convite virtual já com cerca de 170 confirmações de presença. O autor acrescenta que o espaço onde se encontra instalado o shopping center é privado, garantindo a Constituição social o direito à propriedade, e que o chamado “rolezinho” atenta contra o direito de ir e vir, ordem e paz públicas e, também, a incolumidade física dos demais frequentadores do shopping e das pessoas que trabalham nele. …

Legislativo, *princípio da legalidade: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do Poder Legislativo ou Medida Provisória que apesar de ser ato do Executivo tem força de Lei, nos termos da Constituição Federal. Doutrina: É a Teoria do direito ou segundo Führer e Milaré: É o conjunto de investigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos, analisados e sustentados pelos autores, tratadistas, jurisconsultos, no…

nas eleições do Brasil, são estas espécies o sistema eleitoral majoritário e o sistema eleitoral proporcional. 2.2.1 Sistema eleitoral majoritário A redação do art. 83 do Código Eleitoral preceitua que: “Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, a-dotar-se-á o princípio majoritário.”. O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores e Prefeitos. De acordo com esse…

protegiam o consumidor, embora não o tivessem como objetivo principal. A primeira manifestação de que se tem notícia, nessa área, é o Decreto nº: 22.626, de 7 de abril de 1933, editado com o intuito de reprimir a usura. De lá para cá, passando pela Constituição de 1934, surgem as primeiras normas constitucionais de proteção à economia popular (CF, art. 115 e art. 117). O Decreto-Lei nº:869, de 18 de novembro de 1938 e, depois, o de nº: 9840, de 11 de setembro de 1946, cuidaram dos…

de tal forma que algumas pessoas se considerem superiores a outras. O racismo surgiu na Europa, no século XIX, com o intuito de mostrar superioridade da raça branca sobre o resto da humanidade. Nos dias de hoje, o racismo ainda é um tema muito comentado, pois vemos e ouvimos passar muito sobre isso nas emissoras de TV e rádio, um dos últimos casos foi o do goleiro Aranha do Santos FC, contra o time do Grêmio, onde a torcida do time da casa chamou o goleiro de macaco, ofensa essa que…

investigado como incurso nas sanções do art. 17 da Lei 10.826/03, vem, através de sua advogada, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP c/c artigo 5º, inciso XLVI c/c artigo 60, §4º, inciso IV, ambos da Constituição Federal, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem: DOS FATOS Em data de 25 de dezembro de 2012, o Peticionário fora preso em flagrante, sendo-lhe imputada a prática do crime previsto no art. 17 da Lei…

alcançar relevância no ordenamento jurídico e gerar uma possível retratação sobre a matéria para que alguns danos às classes militares prejudicadas sejam reparados. 1.4 Objetivos: 1.4.1 Objetivo geral: Analisar os motivos da alteração na constituição federal modificando a competência originaria de julgamento de crimes militares dolosos contara a vida de civis na justiça militar. 1.4.2 Objetivos específicos: Discutir a função da justiça militar nos estados e na união Analisar resultados de

Introdução O artigo 5º da Constituição Federal, que foi promulgada em 05 de outubro de 1988, trata das garantias e direitos que cada cidadão tem. Esse é um dos artigos mais importantes de nossa Constituição. No artigo 5º, são encontrados em torno de 70 incisos e quatro parágrafos. No artigo estão os principais direitos e garantias de todos os cidadãos. É primordial

Diante dos avanços da população não seria um absurdo reduzir a maioridade penal para 16 anos, haja vista que o nosso Código Penal é de 1940 e espelha uma realidade muito diferente da de hoje. Segundo o Art. 27 do Código Penal e Art. 228 da Constituição Federal, "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as normas de legislação especial.”. Pode até ser que o menor tenha consciência do crime que está cometendo, mas a lei presume que ele não sabe o que faz. Por essa…