Constituição

Sumário
Introdução 05

XVII 06

XVIII 07

XIX 08

XX 09

Referências bibliográficas 10

Introdução

O artigo 5º da Constituição Federal, que foi promulgada em 05 de outubro de 1988, trata das garantias e direitos que cada cidadão tem. Esse é um dos artigos mais importantes de nossa Constituição.

No artigo 5º, são encontrados em torno de 70 incisos e quatro parágrafos. No artigo estão os principais direitos e garantias de todos os cidadãos. É primordial que todo brasileiro saiba seus direitos e garantias, para que não aconteça nenhum tipo de injustiça.

A seguir iremos falar de quatro incisos desta constituição, o XVII, XVIII, XIX E XX.

XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Direito coletivo que se diferencia da liberdade de reunião pela duração e pela finalidade. A associação é uma reunião estável e permanente, que visa um fim comum, para quaisquer fins não proibidos por lei. Associação paramilitar é a que se destina ao treinamento de pessoas no manejo de armas, com objetivos ilícitos. Forças paramilitares são associações civis, armadas e com estrutura semelhante à militar. Todo grupo ou associação com fins político-partidários, religiosos ou ideológicos, formado por membros armados, que usam táticas e técnicas policiais e/ou militares para a consecução de seus objetivos, pode ser classificado como paramilitar. Em determinados casos, alguns dos membros de forças paramilitares também fazem parte das forças militares regulares. No Brasil, associações paramilitares são proibidas, segundo a Constituição Federal de 1988.

XVIII – a criação de associações e, na forma