Constituicao Federal Comentado

que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade." (Karl Mannheim) 1 INTRODUÇÃO Toda criança e adolescente têm o direito à convivência harmoniosa com a sua família. Tal direito é expressamente assegurado pela Constituição Federal brasileira. A regra constitucional determina que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à convivência familiar e…

Introdução A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a…

violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser…

Paulo: Revista dos Tribunais. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. São Paulo: Revista dos Tribunais. NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. SILVA, Ovídio A. Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria geral…

Washington Luiz Paiva da Silva. Revisão Jurídica: Cláudio Nunes Faria. Coordenação: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto* Sumário: Introdução. 1. Princípio da Precaução no Direito Ambiental. 2.Transgênicos. Conclusão. Introdução A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano…

descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? Gabarito comentado O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extrajudicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos pontos…

descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a situação, toma várias medidas, sendo uma delas o ajuizamento de ação indenizatória. Diante do enunciado, responda: contra quem será proposta essa ação e qual a natureza da responsabilidade? Gabarito comentado O examinando deverá identificar a responsabilidade do titular da serventia extra-judicial, sua caracterização como agente público e sentido amplo e a responsabilidade objetiva do Estado pelos seus atos. Distribuição dos…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 5ª REGIÃO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, Referência : Proc. 0001175-33.2012.4.05.0000 AGTR 122366-PE Agravante : Estado de Pernambuco Advogado : Antiógenes Viana de Sena Júnior e outros Agravado : Antônio Jordão de Oliveira Neto Advogado : Liliane Medeiros Viana Peritore Agravado : Mauro André Feitosa de Azevedo e outros Parte interessada : União PARECER Nº 956/2012

uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, ajuizou ação em face da Fazenda Pública pleiteando pela restituição do tributo pago a maior, pelo qual procedeu equivocadamente ao pagamento quando do ajuizamento de outra ação. Constatou-se, na sentença, que nem sequer houve…

Eleitoral das Ordenações do Reino em determinadas vilas e cidades. No entanto, em linhas gerais, o sistema eleitoral vigente no Brasil durante o período colonial foi o exposto até aqui. 2 PERÍODO IMPERIAL Com a independência do Brasil, foi outorgada a Constituição de 1824, que dispôs sobre o sistema eleitoral em seus artigos 90 a 97. Segundo a Carta Magna, a escolha dos deputados e senadores da Assembleia Geral e dos membros dos Conselhos Gerais das Províncias dar-se-ia por eleições…