Constituicao Federal Comentado

Advogado militante em Minas Gerais. E-mail: murillo@gutier.com.br | site: www.murillogutier.com.br 2 Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0. verbete: capacidade. 3 NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 200. 1 aquisição é a ‘faculdade abstrata de gozar os seus direitos’. Cuida-se de critério quantitativo, que se opõe ao critério qualitativo da subjetividade”.4 Para o autor em…

ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art.…

de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE SETEMBRO/2012 1 APRESENTAÇÃO Esta publicação tem por objetivo fornecer informações básicas sobre as parcelas dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional que, por força de dispositivos constitucionais e legais, são transferidas da União para Estados, Distrito Federal e Municípios. Abordou-se neste texto o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE -, no qual se procurou…

A sociedade brasileira, bem como os grupos sociais encontram-se organizados e controlados por qual (is) instrumento(s)?
 Resposta Selecionada: d. Constituição Federal de 1988
 Resposta Correta: d. Constituição Federal de 1988
 Feedback da resposta: Feedback Comentado D – Constituição Federal de 1988, considerada a Carta Magna do país dispõe sobre os princípios que norteiam todas as legislações brasileiras. ATIVIDADE 3 Pergunta 1 

0,2 em 0,2 pontos

Outra fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo.…

§ do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto. Palavras-chave: Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Concessão. Abstract: Search, in this article,…

com seus colegas, a desenvolver um raciocínio lógico, segundo seu aprendizado e de acordo com os dispositivos do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, elaborando relatórios, pareceres ou respondendo questões, conforme exigido em cada Etapa. Este desafio é importante, pois incentiva o estudo sistêmico entre o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406/02, e os microssistemas que formam todo o ordenamento jurídico. Proporcionará ao aluno a possibilidade de produzir, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ Eduarda Ferreira Evangelista Ramos Direito da Criança e do Adolescente: Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Macapá/AP 2014 Universidade Federal do Amapá Curso de Direito Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente Professor: Nicolau Bassalo Crispino Aluna: Eduarda Ferreira Evangelista Ramos

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS NO ARAGUAIA – FACISA RICARDO BRIAN FERREIRA Artigo 447 e 448 do CPP comentado. Barra do Garcas – MT, 08 de maio de 2015. Ricardo Brian Ferreira Artigo 447 e 448 do CPP comentado. Artigo científico elaborado sob orientação do Prof. Andrey Silva de Carvalho, para obtenção de nota na matéria de direito processual penal, do DM7A. Barra do Garças – MT Maio de 2005 Introdução O presente trabalho tem

eterna gratidão. 7 RESUMO O presente trabalho demonstra que nossa legislação está preocupada com a função social e valoração social da condição humana. Deste modo, nota-se que a Lei 10.257/01, veio a regular os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tem por objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes. Evidencia ainda, que a aquisição originária irá beneficiar, a priori, a população carente que vive em…