Constituicao Federal Comentado

para Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Raphael Duque Mota. VITÓRIA 2014 Bruno RESUMO No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça gratuita para pessoas que não dispões de recursos financeiros para custear uma ação judicial. A concessão da justiça gratuita através de…

previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação…

garantias constitucionais referentes ao Processo Penal são aplicáveis ao Processo Penal Juvenil, normatizado em legislação especial. Durante toda a pesquisa, procurar-se-á o confronto entre a realidade da condução  Dispõe o art. 228 da Constituição Federal: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 21 Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 do…

conceito econômico e de justiça fiscal. Busca uma sociedade mais justa e igualitaria. O principio comentado, encontra-se no direito fiscal português, no artigo 4º da Lei Geral Tributaria: “os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, atraves do rendimento ou de sua utilização e do patrimônio”. A primeira menção da capacidade contributiva foi feita na Constituição de 1824, em seu art 179 §15, “ninguém será insento de contribuir para as…

um meio de redução da criminalidade no Brasil? Existe e cada dia vem ganhando mais força a controvérsia se deve ser reduzido a maioridade penal, como forma de redução da criminalidade ou não. O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 27 e na constituição federal de 1988, no seu artigo 228 tratam que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, cabendo apenas medidas socioeducativas, caso venha a ser praticado algum crime. A definição da maioridade no Brasil fora adotada…

(Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................06 Figura 02: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado) .....................07 Figura 03: (Menor Aprendiz Professor Trabalhista) ......................................................09 Figura 04: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado)......................09 Figura 05: (Ilustração Estatuto da Criança e do Adolescente comentado ......................14 Figura 06:…

Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas garantido pela Súmula

Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência”. A regra, assim, é a permanência dos filhos junto aos seus pais biológicos, para que sejam criados com afeto e compreensão, conforme se observa no art. 227 da Constituição da República. Tais condições ideais infelizmente não se encontram presentes na vida de crianças desassistidos pelos familiares, pela sociedade e pelo Estado. A redução dos meios para o desenvolvimento digno de muitos das…

ARQUIVOLOGIA p/TRE-RJ Teoria e exercícios comentados Prof. Wagner Rabello Jr. – Aula Extra AULA EXTRA 1 QUESTÕES CESPE COMENTADAS SUMÁRIO 1. QUESTÕES COMENTADAS 2. LISTA DAS QUESTÕES 3. GABARITOS PÁGINA 2 28 32 1. INTRODUÇÃO Olá, pessoal, Vamos iniciar nossas aulas extras que consistem em três baterias, de vinte questões cada, de questões do CESPE. As duas próximas aulas extras estarão disponíveis até o dia 30/06, portanto, fiquem de olho!!! Caso não ocorra algum imprevisto o…