Constituicao Federal Comentado

compreenda como ocorre a proteção da integridade moral desses cidadãos, segundo a legislação nacional (Lei nº 8.078/90), que se baseia nos ditames da Constituição Federal brasileira para a promoção de uma política governamental de proteção da dignidade dos seres humanos. Palavras-chave: Defesa dos direitos dos consumidores. Integridade moral. Constituição federal. Proteção da dignidade humana. ABSTRACT This present study is about the defense of the consumers’ rights in a consumption…

autoria”1. A finalidade precípua do inquérito policial é apenas apurar os fatos levados a conhecimento da autoridade, angariando assim, elementos para que o promotor de justiça forme a sua “opinio delicti”. Conforme a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144, §§ 1º e 4º, é privativa da polícia judiciária presidir o inquérito policial, e fixada conforme as normas de organização policial dos Estados. Sendo um dos pontos relevantes a possibilidade…

cabimento, na hipótese de dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de que se pretende recorrer. (B) O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e indiretamente a Constituição Federal. (C) Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial não…

Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental - 1ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A lei agrária nova - 1ª edição - Ed. Juruá - Lucas Abreu Barroso Bibliografia de Direito Processual Civil - indicadas pelo Prof. Fredie Didier Jr. CÂMARA, Alexandre. Liçoes de direito processual civil. Lúmen Juris, 3v. NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil…

inconstitucional a cobrança de taxa sobre esta espécie de serviço, incidindo o art. 145, II e § 1º e 2º da Constituição Federal. Poderia também ser invocado neste caso, como aplicação analógica, a Súmula nº 670 do STF que trata da iluminação pública, impossibilitando sua remuneração por taxa, visto que os dois casos apresentam a mesma justificativa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a questão da possibilidade de taxas de serviço de limpeza pública em…

acusação. Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico.…

similares. O direito ao se deparar com a existência desses empreendimentos comuns entre os indivíduos, que produzem várias consequências relevantes em sociedade, decidiu reconhecer essas associações como pessoas e estabelecer regras para a sua constituição, desenvolvimento e extinção. Assim, surgiu a pessoa jurídica como aquela entidade decorrente de manifestações comuns de vontade, em regra, entre mais de um indivíduo, capaz de, assim como as pessoas naturais, contrair obrigações,…

Aula 00 Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro p/ BB (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo 00000000000 - DEMO Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro – Banco do Brasil Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 AULA 00: SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Sistema Financeiro Nacional 05 3. Instituições Normativas 11 4. Instituições Financeiras Bancárias 48 5. Instituições…

no livro de emancipação, interdições e ausência: a) comparecendo o ausente, seu procurador ou quem o represente; b) sobrevindo certeza da morte do ausente; c) sendo aberta a sucessão provisória. Segundo Maria Helena Diniz no NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) a curadoria dos bens do ausente: Seção 1 Da curadoria dos bens do ausente Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se não houver deixado representante ou procurador…

agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação Nacional de Bem-Estar…