Taxas de limpeza

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – REDE LFG
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD)

Aluna: Patrícia de la Rocha Bica
Porto Alegre, 21 de junho de 2010

QUESTÃO: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como TAXA em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”
No trecho acima, mencionaram-se duas TAXAS. Distinga-as, justificando o teor do texto, que indica a constitucionalidade de uma e a inconstitucionalidade de outra.

A taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo é constitucional, diferentemente da taxa de conservação e limpeza pública, que consiste nos serviços de varrição e capinação, entre outros. A diferença essencial entre estas taxas está na conceituação das taxas de serviços, que traz a possibilidade de sua existência conforme são disponibilizados os serviços públicos divisíveis e específicos para o contribuinte. Conforme leciona Leandro Paulsen, em seus comentários ao Código Tributário Nacional, “Para a instituição de taxa, exige-se que o serviço seja específico e divisível. Tem de ter usuários determinados. Não poderá haver taxa sobre serviços sem usuários determinados, voltados para a coletividade como um todo.”[1] Deste esclarecimento se extraí a diferença entre as taxas referidas e a questão da sua constitucionalidade. No caso da taxa de limpeza pública é um serviço geral, prestado para a universalidade de pessoas, chamada de uti universi. Não é possível quantificar os beneficiários, nem identificá-los, pois visa toda a população, tampouco é mensurável a sua