ava Direito Tributario

Nome Laura Constantino Coelho
RA
2995567863

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimeno

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimeno Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O principio da capacidade contributiva baseia-se em um conceito econômico e de justiça fiscal. Busca uma sociedade mais justa e igualitaria. O principio comentado, encontra-se no direito fiscal português, no artigo 4º da Lei Geral Tributaria: “os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, atraves do rendimento ou de sua utilização e do patrimônio”. A primeira menção da capacidade contributiva foi feita na Constituição de 1824, em seu art 179 §15, “ninguém será insento de contribuir para as despesas do Estado em proporção e seus haveres, como ser integrante da sociedade, cabe ao cidadão o dever de contribuir para manter o Estado onde vive”. A atuação estatal garante a busca do interesse público, buscando atender a sociedade. Já a Constituição Federal de 1988, é clara ao dizer que tem como objetivo principal a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, onde a proteção da dignidade da pessoa humana se apresenta como fundamento da sociedade moderna. Vale dizer que o principio da capacidade contributiva não está sujeito ao “sempre que possível”. Determinadas situações autorizam sua inaplicabilidadde, em interesses superiores. Se não fosse assim, poderiamsa qualquer pretestos a não-obediência ao principio da capacidade contributiva. O Imposto de Renda tem como função