Trabalho Direito Tributario AVA

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome Andressa de Paula Secco Larissa Cr. Martins Epifanio Tatiane Camila da Silva Michel Nunes da Silva
RA
8206982846 8624344926 806180043 84191640898

Atividade de Autodesenvolvimento
Tema 3: Direito Tributário
Profª Fávila Guimarães

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

1.- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

2.- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

RESUMO:

1. O Princípio da Capacidade Contributiva;
O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será exemplo de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres" (1).
Foi, no entanto, suprimido em algumas Constituições Federais posteriores, mas o texto constitucional de 1988 resgatou o superado artigo 202 da Constituição de 1946, e assim dispôs em seu artigo 145, § 1º:
"Art. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
A capacidade contributiva, chamada no direito alienígena como "taxable capacity" é a capacidade de pagar tributo (ability to pay), destacam-se dois tipos de capacidade contributiva: a absoluta ou