Constituicao Federal Comentado

Barreto - Código: 600440311 Liberdade de expressão A constituição federal no seu artigo 220º nos diz: “A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerá qualquer restrição, observando o dispositivo nesta constituição”. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Tal recorte do referido artigo, trata-se de um assunto bastante comentado e até utilizado em qualquer ambiente de…

ECA, que passa para qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública o dever de comunicar a autoridade competente os casos de confirmação ou suspeita de maus-tratos, sob pena de multa no valor de 3 a 20 salários mínimos. Na palavras da Deputada Federal Teresa Surita, o projeto de lei “aperfeiçoa o ECA e dá o direito às crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de violência.”[3]. E que o PL não se trata de “uma lei punitiva, mas educativa, importante para se deixar de…

que o ordenamento pátrio, relativo às crianças e adolescentes, é norma por excelência, digna de país sério, que tem comprometimento com as futuras gerações, bastando efetivá-la com seriedade, pondo-a em prática, que os frutos aparecerão. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, somados à boa vontade do Estado e da Sociedade, são ferramentas que oferecem os subsídios necessários para almejar a tão sonhada justiça social, que terá condições de preparar…

contemporânea. Na segunda noite de nossa semana acadêmica dia 17/10/2014 primeiramente foi homenageado o nosso ilustríssimo Desembargador Nereu Giacomolli, Presidente da 3º Câmara Criminal do TJRS, com seu vasto curriculum de 10 laudas como comentado e grande conhecimento, desta forma foi demonstrado o reconhecimento pelo seu trabalho pela (AACPLAN) Associação dos Advogados Criminalista Planalto Médio, presenteado pela mesma com uma placa fazendo o agradecimento de toda a sua…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2 Delimitação do

programáticos, que emanam regras de conteúdo igualmente programático. Destaca-se também a existência de entendimentos em sentido contrário: “Direito humano rotulado de direito social, como se quis qualificar o instituto, inserindo-o no art. 6º da Constituição, como se de menor expressão fosse do que os elementos elencados no art. 5º, sua relevância, entretanto, o qualifica como imprescritível, inviolável, universal e, sobretudo, dotado de efetividade” (Fernando Dias Menezes de…

maior compreensão e carece de uma maior proteção, com isso, seus direitos foram surgindo, garantindo assim uma maior proteção, para que os que causarem danos, seja material ou moral, consistir em responsabilizar o causador do dano. Destarte, a constituição da republica federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 230, estabeleceu que: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua…

idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre dezesseis e vinte e um anos de idade 3. Convenção de Genebra Declaração universal dos direitos da criança Convenção internacional dos direitos da criança Constituição Federal Convenção universal dos direitos da criança 4. Crianças e adolescentes passam a ser protegidos por legislação específica, sendo o Estatuto da criança e do adolescente a primeira legislação menorista no Brasil A…

violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser…

Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro. Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectiva deixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico. Esse fenômeno deveu-se em especial a expressa previsão do artigo 133 da Constituição Federal verbis Art.133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e…