3 sumulas e 3 sumulas vinculantes

Trabalho comentado: 3 Sumulas e 3 Sumulas Vinculantes
Dupla: Samuel Amorim e Ronny Petérson

Sumulas Vinculantes:
Súmula Vinculante nº 33 Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Comentário: Se o servidor público exerce suas atividades sem condições adequadas, poderá requerer aposentadoria especial e a Administração Pública deverá analisar o requerimento. Os servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física terão direito de se aposentar com menos tempo de contribuição que os demais agentes públicos
Súmula Vinculante nº 15 O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmula Vinculante nº 16 Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Comentários: O entendimento das duas sumulas consolida a interpretação de que, a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Mesmo que o vencimento seja inferior ao salário mínimo e a ele seja acrescido abono para que o mínimo seja atingido.
Sumulas:
SÚMULA Nº 356
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Comentários: Essa súmula exclui o direito dos tribunais de se omitir em um suposto prequestionamento. Os advogados criaram os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, exatamente para suprir a omissão dos tribunais sobre certas questões.
Súmula N° 14
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Comentário: Essa súmula é