declaratória inexistência de debito

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE .....

(FULANA DE TAL), brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº (....), portadora da Carteira de Identidade n° (;;;;), residente e domiciliada na Rua (;;;;;;), com fundamento nos Artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, nos fundamentos contidos no Código Civil Pátrio e na Lei 9.099/95, vem, respeitosamente, até Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO
Em face da empresa (;;;;), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (.....), com endereço na Cidade (...):

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A autora declara que não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo desta feita os benefícios da assistência judiciária gratuita
DOS FATOS A Autora vem recebendo cobranças de dívidas, que segundo a requerida, é proveniente do contrato nº , no entanto, a autora nunca realizou contrato com a requerida, inclusive o constante na referência, fato este já informado a mesma, no intuito de demonstrar a ilegitimidade de tais cobranças.
Diante dos fatos narrados, a Autora não teve outra opção, senão procurar a tutela jurisdicional, buscando assim a declaração de inexistência de débito junto ao requerido.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA

È cediço, que em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como