Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

e da OrgaNIzaçãO Seção I Das finalidades Art. 1º o registro público de empresas mercantis e atividades afins, subordinado às normas gerais prescritas Nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as Seguintes finalidades: i – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, sub‑metidos a registro na forma desta lei; ii – cadastrar as empresas nacionais…

ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORÇAMENTO DO SENADO FEDERAL ADVOGADO: GILBERTO LUIZ PELIZZOLI e OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL _________________________________________________________________________ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário pela ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES LEGISLATIVOS E DOS CONSULTORES DE ORÇAMENTO DO SENADO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, para que seja a ré condenada ao pagamento de valores…

presença de Vossa Excelência para impetrar por seu procurador in fine assinado, qualificado no instrumento ut acostado que passa a integrar esta (doc.01), com escritório profissional consignado no cabeçalho, onde em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da Lei nº 1.060, de…

na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja…

opiniões políticas, orientação sexual, estado de saúde, situação familiar, ou apurar traços do caráter e da personalidade do candidato ao emprego que, invadindo a esfera pessoal desse, lesam o direito a intimidade e a liberdade, asseguradas pela Constituição. (COUTINHO. 2003. p. 108-109.) 2.1.3 Dinâmica do C.H.A. (Conhecimentos, Habilidades e Atitudes) Segundo Vieira (2002) a competência é baseada em três dimensões: Conhecimento, Habilidades e Atitudes. Englobando não somente as…

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Artigo 468 – CLT – Princípio da imodificabilidade Autorização Artigo 461 , parágrafo 4º. – CLT Artigo 468 , parágrafo único – CLT Artigo 469, parágrafo 3º - CLT Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Não há trabalho. Não há pagamento. Na suspensão não é computado tempo de serviço Interrupção Não há trabalho. Há pagamento de salário. Na interrupção será computado o tempo de serviço Suspensão Exemplo: Greve abusiva,…

............................................5 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS....................................................................5 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...........................................................................5 3. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..............................................6 4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....................................................................7 5. PRINCÍPIO DA NOVENTENA.....................

Direito Tributário. Assim sendo, temos que o antecedente da RMIT é descritivo, pois o fato ali previsto formará uma relação jurídica entre o sujeito ativo e passivo, já o consequente é prescritivo, visto que liga o fato à norma, sobre isso temos o artigo “A regra matriz de incidência tributária” escrito por Vanessa Roda Pavani “Quando ocorre perfeitamente o fato social previsto no antecedente, este acontecimento implica na atribuição de juridicidade ao mesmo, e, com a subsunção do…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei altera o Plano de Custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Piauí, ativos e inativos, e dos seus pensionistas, nos termos dos artigos 40; 42, § 2º; e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003. Título II DO ÓRGÃO GESTOR Art. 2º O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do…

expressamente no artigo 42 do Código de Processo Penal onde aduz que “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. Nota-se então que o Ministério Público através de seu representante não pode desistir da ação, quando esta já estiver iniciada, pois trata-se de bens jurídicos relevantes para sociedade. Isso também vale em grau de recurso, ou seja, o representante Ministerial deverá conduzir o processo e o recurso, quando este interposto até o final, conforme artigo 576 do…