Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

AULA 1 Constituição: Conceito. Sentido formal e material. Estrutura / Classificação das Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de…

CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Fortaleza-Ceará 2007 DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à Universidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO LUIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 19 de Junho de 1974, filho de sssssssssssssssss e dddddddddddddd, natural Luzilândia, portador da carteira de identidade R.G. n.º 000012915793-7, inscrito no CPF/MF sob n.º 621.553.343-20, residente e domiciliado na Rua São José Quadra 22, Casa 56, Santa Efigenia, Cidade Operária, São Luis

Município de Ourinhos, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Ourinhos, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Princípios Gerais Artigo 1° O Município de Ourinhos,…

possibilitam ao Estado, legitimamente, www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO obter recursos (dinheiro) dos particulares para o atingimento dos fins de interesse público descritos na Constituição e nas leis. Não é por acaso que as relações jurídicas tributárias que têm como objeto uma prestação de dar (“dar dinheiro”) são ditas obrigações principais. As outras, de fazer e não fazer que não envolvam entrega de…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado, pois, alguns destes direitos são criados pelos ordenamentos jurídicos, outros são criados através de certa manifestação de vontade, e outros apenas são reconhecidos nas cartas legislativas. A Constituição Federal de 1988 espelhou-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Os cidadãos têm que participar e…

político­criminais, formalmente, não atingiram a Justiça Militar. Contudo, é inconcebível que a operação da Justiça Militar se mostre conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. Por isso, após a vigência da Constituição de 1988, o tratamento da liberdade provisória conferido pelo Código de Processo Penal Militar deve ser interpretado em conformidade com premissas diversas das que existiam ao tempo de sua edição. Não se pode esquecer que…

Auditoria; Diretores de Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito…

....................................11 4.7. Regimes Especiais .......................................................................................11 4.8. Importância da Previdência Complementar .................................................11 5. Regime Complementar Privado ..................................................................................12 6. Assistência Social .......................................................................................................13…

MARCELO VASCONCELOS DIAS A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: prognóstico no Supremo Tribunal Federal e suas repercussões Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Profº. Humberto Fernandes BRASÍLIA 2010 A Deus e à Nossa Senhora por tornarem os meus sonhos realidades. Ao meu pai Custódio por servir de inspiração em todos os momentos de minha vida, e por estar sempre…