Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 SEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER.........................................5 SEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO..............................................................6 SEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO.....................................................7 SEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE…

DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? Pela importância de saber que é assegurado todos os direitos do cidadão (não só o professor, mas todo cidadão brasileiro deveria conhecer a Constituição Federal), ajudar a formar cidadãos que saibam entender que temos direitos, mas também somos obrigados a cumprir nossos deveres; conscientizar aos alunos da importância a Constituição Federal;…

Para Emissão de Alerta – LRF, inciso II do § 1º do art. 59 Limite Prudencial – LRF, Parágrafo único do art. 22 Limite Legal – LRF, alínea “b” do inciso III do art. 20 (*) Os percentuais serão calculados com base na RCL- Receita Corrente Líquida. 48,60% 51,30% 54,00% Legislativo Municipal* Limite para Emissão de Alerta - LRF, inciso II do § 1º do artigo 59 Limite Prudencial – LRF, Parágrafo único do artigo 22 Limite Legal – LRF, alínea “a” do inciso III do artigo 20 (*) Os…

Antecedente CM = transmitir (adquirir) a título oneroso.., ceder a título oneroso... CT = registro no cartório ou no momento da lavratura da escritura. CE = no cartório de registro de imóveis Consequente C.P = S.A: Município, União e Distrito Federal – S.P: Art. 42 do CTN: “admite-se que a lei opte por qualquer das partes na operação tributada adquirente ou alienante”. BC = valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos – Alíquotas: proporcionais. Regra-matriz do ITCMD…

PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 42/2013 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visa o presente projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução da legislação orçamentária do município para o ano de 2.014. A propositura encontra sua justificativa, e é composta dos seguintes Capítulos: 1) Metas Anuais; 2)…

Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG e com o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Itabuna, outubro de 2008. 5 RESUMO Exercício da advocacia privada pelos membros da Advocacia Geral da União. Análise da constitucionalidade da proibição constante do artigo 28, I da LC 73/93. Intenção do Constituinte de 1988 que não tratou expressamente do tema. Proibição expressa com relação aos membros do Ministério Público,…

relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil, bem como a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a comunicação de bens adquiridos a título oneroso pelo esforço comum do casal diante da separação obrigatória.…

restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; III - da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; e IV - referentes às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a título de cosseguros e resseguros, salvados e outros ressarcimentos. Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso IV aplica-se somente às indenizações referentes a seguros de ramos elementares…

no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) …

trabalho vem demonstrar que, mesmo havendo legislações em que os integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) estão submetidos, em decorrência da discricionariedade dada aos comandantes das unidades, nem sempre o que está preceituado à Constituição Federal de 1988, relativos à Ampla Defesa e Contraditório são devidamente cumpridos e respeitados no Processo Administrativo Disciplinar. O processo administrativo disciplinar militar se assemelha em muito ao processo penal, apesar de…