Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

dos reflexos da tecnologia na sociedade da informação. De qualquer modo cumpre adiantar que é nossa posição, 1 2 3 por situação GAMIZ, Mario Sergio de Freitas. Privacidade e intimidade: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Jeruá, 2012, p.42 VIANNA, Túlio. Transparência pública, opacidade privada. Rio de Janeiro: Revan, 2007. VIEIRA José Ribas et all . Direitos à Intimidade e à vida privada. Curitiba; Jeruá, 2008, Apêndice A demonstrável, que a privacidade pode…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos

INTRODUÇÃO Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a…

GERAIS A Constituição de 1988 dedica-se ao Sistema Tributário Nacional, por três assuntos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas raízes na emenda constitucional n. 18/65, que introduziu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A…

A evolução dos direitos Antes da Constituição federal de 1988 As lutas por reduções de desigualdades e injustiças sociais são inúmeras e continuas, e datam de séculos na existência da convivência humana. Como exemplo, temos a Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum de 1891, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, dentre outros. São exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem…

14/5/2014 Lei nº 11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Responsabilidade Fiscal BRASÍLIA - 2005 Lei de Responsabilidade Fiscal Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações…

Universidade de Fortaleza – Curso Direito arnaldo.cf@hotmail.com Palavras-chave: Inserir até cinco palavras-chave, separadas por ponto Resumo O presente artigo trás uma breve explanação sobre o perfil constitucional das contribuições de intervenção, no domínio econômico, tributo de competência exclusiva da União, frente à Constituição de 1998. Malgrado dissenso da doutrina tributária, as contribuições interventivas possuem forma e objetivos próprios, quais sejam viabilizar, os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS BOA VISTA, RR 2014 PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2014.1 na disciplina de Legislação Tributária, sob orientação da professora: Karla Cuellar. BOA VISTA, RR 2014 SUMÁRIO

Informação LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para…