Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

Trabalho direito das coisas Jurisprudências http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=templos+religiosos+direito+de+vizinhan%C3%A7a Verificar o artigo 5 da cf que da direito a realização de cultos religiosos Verificar artigo 42, inciso IIIdo Decreto-Lei nº 3.688/41 CAPÍTULO V Dos Direitos de Vizinhança Seção I Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao…

Impostos federais Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo fereral. São eles: Imposto sobre Importação. O Imposto de Importação é um imposto de caráter extrafiscal que atua na regulação do comércio exterior. Com isso, quer-se dizer que a principal finalidade do aludido tributo não é carrear recursos para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território

DIREITO TRIBUTÁRIO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS" FMU – 25/10/2010 ÍNDICE ITBI 1 ITBI 2 1 ITBI 5 2 TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO 5 2.1 COMPETÊNCIA 5 3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO: 5 3.1 NASCIMENTO ITBI NO DIREITO BRASILEIRO 5 4 LINHA DO TEMPO DO ITBI NA CONSTITUIÇÃO 7 5 PANORAMA LEGAL 7 6 FUNÇÃO: 8 7 FATO GERADOR: 8 8 DA EXIGÊNCIA DE ITBI NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL 8 9 CLASIFICAÇÃO…

empregado de empresa, via de regra, sobrevive com o fruto do seu trabalho. O mesmo dá-se com o empregado doméstico. Logo, a diferenciação de direitos básicos não se aninha no princípio da igualdade, tão propalada na Constituição da República, como preceitua o art. 5º da Constituição Federal de 1988. Por isso, quando se fala em direitos trabalhistas, parecem ser de fácil compreensão, mas na realidade não são, ou não trariam problema para o empregador doméstico administrar esta…

LISTA DE QUADROS Quadro 1 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO POR EXTENSO ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal CFC Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas…

DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CANELA REGIÃO DAS HORTÊNCIAS CURSO DIREITO LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CANELA 2013 LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de apresentado conclusão a de curso Universidade…

departamento de inflamável contando com dois funcionários que possuem a devida qualificação necessária para trabalhar com estes produtos. 2.1 Cálculos das contribuições em atraso dos contribuintes: As contribuições sociais têm fundamento no art. 149 da Constituição. As contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de custear o pagamento dos benefícios previdenciários (sistema atuarial). Há, desse modo, como hipótese de incidência,…

graves problemas de ordem social, econômica e ambiental, de forma que as funções sociais da propriedade e dos municípios não estão sendo de fato cumpridas, tão pouco as garantias e os direitos universais e sociais estampados nos primeiros artigos da Constituição Federal em vigor. No entanto, o Plano Diretor Participativo surgiu como um meio para propiciar melhores condições para que isso ocorra em um horizonte de tempo menor. Portanto, cabe a população de cada município participar das…

RESUMO: 1. Administração tributaria, 2. Garantias e Privilégios do Credito tributário, 3. Impostos Municipais, 4. Impostos Estaduais, 5. Impostos Federais e 6. Processos Judiciais. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. A Administração Tributaria é fundamental para a consecução do fim a que visa o Poder Público, é a base do sistema tributário. E a arrecadação passa pela eficácia na administração tributaria, com procedimentos fiscalizatórios, cobranças,…

Instrumento Convocatório.........................23 4.8. Princípio do Julgamento Objetivo.........................................................23 4.9. Princípio da Padronização....................................................................25 5. Contratações Diretas...........................................................................................26 5.1. Licitação Dispensada............................................................................26 5.2. Dispensa…