Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

gentileza, paciência e brilhantismo com que conduziram os debates e apresentação dos seminários ao longo destes dois anos. Agradeço a todos que de alguma forma colaboraram para essa realização, inclusive àqueles cujos nomes não foram citados. Obrigado! 5 EPÍGRAFE EU, QUE HABITO SOB A PROTEÇÃO DO ALTÍSSIMO, DIGO AO QUE MORO À SOMBRA DO ONIPOTENTE, SENHOR, SOIS MEU REFÚGIO E MINHA CIDADELA, MEUS DEUS EM QUEM EU CONFIO. 6 SUMÁRIO…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

........................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ..................................................................................7 3. INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...................................................................7 4. QUEM E O QUE PRECISA SER LICITADO? .............................................................................................8 4.1. Quem? (Art. 1º)..

Alteração da legislação do ISS paulistano e o princípio da anterioridade 1) Levando em consideração as datas de publicação e os efeitos da lei e da Emenda Constitucional nº 42, as modificações do ISS, em São Paulo, obedecem ao princípio da anterioridade? A princípio, é importante delinear as modificações introduzidas pela E.C. 42 de 31 de dezembro de 2003 com enfoque no caso concreto. Entre as alterações implementadas, nos interessa a instituição da noventena para alguns…

poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Brasília 2009 Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesário A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

o paciente.............., foi denunciado pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei número 11.343/2006, por trazer consigo ..........(...........– massa líquida) de cocaína, no interior do Aeroporto ........................ Recebida a denuncia, o juiz a quo condenou o acusado pela prática do crime descrito no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05…

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse

Tercio Inacio Jung Resumo: O presente artigo quer apresentar, ainda que de forma sucinta, o processo histórico de elaboração da legislação brasileira sobre o Meio Ambiente. Acertadamente pode-se afirmar que a vontade de dominar a Natureza é tão antiga quanto a existência do próprio Homem, entretanto, não se pode negar que o interesse em preservá-la – e até em cultuá-la – também acompanhou-o desde o princípio. Porém, o paradigma do domínio sobre a Natureza, usando-a…