Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo Poder Público. No mesmo instituto, no artigo 195, §§ 1º e 2º dispõe que a…

Fátima Hassan Caldeira, MsC Araranguá 2014 sumário considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 5 referencial teórico 8 delineamento de pesquisa 14 REFERÊNCIAS 15 considerações sobre delimitação do tema e formulação do problema 1.1 delimitação do tema e formulação do problema É cláusula pétrea constante da Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII a qual determina que todos possuem o direito de propriedade. (BRASIL, CF, 2010). A humanidade ao…

EXECUTIVO MELCKZEDECK AQUINO DE ARAÚJO para exercer o cargo de Subsecretário da Comunicação Social, a partir de 1o de janeiro de 2015. ATO No 112 - NM. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de janeiro de 2015; 194o da Independência, 127o da República e 27o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado NOMEAR Télio…

Colenda Turma, vem, com o devido respeito e o costumeiro acatamento, à presença de V. Exa., por conduto de seus advogados infra-assinados, esteado no Art. 102, III da Constituição Federal, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO ao Preclaro SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Termos em que, Pede deferimento. data. COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ÍNCLITOS MINISTROS, O r. acórdão, não obstante proferido por um colegiado de notória idoneidade e sabedoria, não coadunou em sua totalidade com os…

PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois existirá…

orientações foram: 1) estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais próxima à realidade fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo o problema e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; e 5) imprimir maior grau de organização ao sistema, dando-lhe, assim, mais…

Resumo As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), como as demais contribuições sociais, sempre foram alvo de controvérsia dentro do Código Tributário Nacional em relação a sua natureza tributária. Com o advento e a promulgação da Constituição de 1988, no Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, no seu art. 149, consolidou-se o entendimento que tais contribuições são prestações pecuniárias compulsórias e portanto tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são…

brasileira, casada, Assistente em Ciência e Tecnologia, portadora da cédula de identidade de registro geral no 1791974, com inscrição no cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda sob o no 043.544.192-20, residente e domiciliada na Rua 02, no 42, Conj. Duque de Caixas, Bairro: Flores, Manaus – Amazonas, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional localizado na Alameda Cosme Ferreira, n.o 5.815, Altos, Sala…

PTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1) CONSTITUIÇÃO E DISPOSITIVOS LEGAIS - Art. 156, I e § 1º e 182, § 4º da CRFB/1988; - Art.32 a34 do CTN; - Leis municipais (Lei 691/84 e Decreto n.º 14.327/1995) 2) ABORDAGEM CONSTITUCIONAL 2.1. Competência Tributária O art. 156, I, da CRFB/1988, confere COMPETÊNCIA aos Municípios para a instituição de um imposto sobre a “propriedade predial e territorial urbana” Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

de fevereiro de 2011. Indica o liquidante da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 1o, alínea “c”, número 1, da Medida Provisória 1, de 1o de janeiro de 2011, e Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21…