AÇÃO DE GUARDA
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM. ELCI BATISTA DA SILVA, brasileira, casada, Assistente em Ciência e Tecnologia, portadora da cédula de identidade de registro geral no 1791974, com inscrição no cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda sob o no 043.544.192-20, residente e domiciliada na Rua 02, no 42, Conj. Duque de Caixas, Bairro: Flores, Manaus – Amazonas, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional localizado na Alameda Cosme Ferreira, n.o 5.815, Altos, Sala 08, Bairro São José Operário, CEP: 69085- 250, Manaus - Amazonas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de ÁGUAS DO AMAZONAS S/A (MANAUS AMBIENTAL), pessoa jurídica brasileira, inscrita no CNPJ sob o no 03.264.927/0001-27, com endereço nesta cidade na Rua Miranda Leão n° 42, Centro, Cep 69.005- 040, Manaus - Amazonas, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
A Requerente é cliente da Requerida, tenta pagar suas faturas em dia para justamente evitar problemas e transtornos.
A Requerente já foi penalizada injustamente uma vez ao ser cobrada indevidamente por dívida efetivamente paga, tendo que despender esforços para comprovar o pagamento junto ao credor, e ainda ser incluído como inadimplente em cadastro de proteção comercial, fato este já julgado, obtendo desfecho favorável à Reclamante, nos autos do processo de n. 0601648-76.2013.8.04.0016, perante à 8º Vara do Juizado Especial Cível - Capital - Unidade UniNilton Lins.
Ocorre que mais uma vez, a Requerente recebeu um comunicado da Requerida, informando a iminência de Corte por falta de pagamento da mesma conta da Requerida no valor de R$ 169,08 (Cento e Sessenta e Nove Reais e Oito Centavos), com vencimento no