Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA CURITIBA 2010 RAFAEL BERZOTTI RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA Monografia apresentada à disciplina de Direito Administrativo como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador. Prof. Dr.

não compete originariamente à iniciativa privada, dependendo de disciplina legal. A atividade monopolizada não possibilita a cobrança de taxas, assim como a atividade econômica prevista no artigo 170 da Constituição Federal. 2-EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS A Constituição Federal a regra geral dos empréstimos compulsórios é de que devem ser submetido ao regime constitucional tributário. Dessa maneira, os empréstimos compulsórios devem ser instituídos por lei…

meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão. Veremos…

Inter-Vivos, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. Artigo 156, II da CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.” O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. O fato…

jurídico-tributária”. derivando o cardo interesse coletivo no direito dos tributos livro Direiro Capítulo II Conceito e Classificação dos tributos Sumário: 1. Noção de tributo. 2. Conceito de Tributo. 3. Figuras tributárias. 3.1. Rol de tributos na Constituição. 3.2. Espécies tributárias no Código Tributário Nacional. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Vimos no capítulo anterior, que o direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Faz-se agora necessário examinar o que…

direta e a administração pública indireta. A primeira ainda pode ser subdividida em administração pública civil e administração pública militar. Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios também possuem sua administração pública direta e indireta, sendo que a administração pública militar existe apenas no Distrito Federal e nos Estados-membros sendo representada pelas Forças Auxiliares. Administração pública e princípios constitucionais O art. 37, caput, da CF,…

.................................... 4.1 FUMUS COMISSI DELICTI ............................................................................... 4.2.PERICULUM LIBERTATIS................................................................................. 5 PRISAO EM FLAGRANTE DELITO ................................................................... 6. TIPOS DE FLAGRANTE .................................................................................... 6.1. FLAGRANTE PRÓPRIO OU REAL.................

dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos…

enquadrada na EC 25 mas não na LRF, também deverá ajustar-se. Ainda que os conceitos fossem idênticos – o que não é verdade – se a LRF fixasse o limite de 6% e a Constituição o limite de 8%, o limite efetivo seria o da LRF, pois a lei complementar pode substabelecer. Caso fosse verificado o oposto, isto é, se a LRF fixasse 6% como limite e a Constituição 5%, valeria o limite constitucional pois o da LRF tornar-se-ia inefetivo. E, novamente, respeitado o limite mais restritivo ter-se-ia…

Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e explicar os direitos e deveres dos servidores públicos. Cargos públicos são as mais simples unidade e indivisíveis unidades de competência