Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

Claudio Zoch Içara 2014 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 1.4 JUSTIFICATIVA 4 1.5 OBJETIVOS 5 1.5.1 Objetivo Geral 5 1.5.2 Objetivos Específicos 5 1.6 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 6 1.6.1 Tributo 6 1.6.2 Imunidade Tributária 6 1.6.3 Imunidade dos templos de qualquer culto 7 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO SOBRE O TEMA…

............................................. 42 Título IX – Das Disposições Transitórias..................................................................... 44 LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 11ª edição APRESENTAÇÃO Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos

PÚBLICA No Brasil o sistema de segurança pública a nível estadual está afeto às polícias civil e militar, cabendo a primeira os atos de polícia judiciária, e à segunda o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Todas as vezes que se pensou em unificação das polícias civil e militar, se esbarrou no interesse corporativista dos oficiais, haja vista que estes não aceitam em perder o grau de autoridade que possuem, bem como…

PRESIDENTE Portaria PORTARIA ¨P¨ TC/MS 073/2014 O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 9º, inciso IV da Lei complementar nº 160 de 02 de janeiro de 2012 c/c o artigo 19, inciso XVI, alínea “b” da Resolução Normativa nº 76 de 11 de dezembro de 2013: RESOLVE: Tornar sem efeito a Portaria “P” nº 071/2014 de 07 de maio de 2014, publicada no DOE nº 876 de 08 de…

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de…

totalidade da ação executiva do Estado, a nossa Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de suas funções, considerando todos os entes que integram o Estado Brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Deste modo, a base dos princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no caput do art. 37 de nossa vigente Constituição. Que teve sua redação alterada com a…

Centro Universitário do Distrito Federal Diego Santana de Carvalho - 0707661 Janaina Batista Silva - 0910041 Mariana de Paula Melo - 1114884 Rejane Silva Costa - 1105426 Vantuir Galvão Melo Souza - 1001833 Vladson Araújo Martins - 1009460 TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO III Resposta à XI da OAB Turma 3161 - Noturno BRASILIA- DF 2014 TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO III Resposta à XI da OAB Turma 3161 - Noturno …

Constituição do Estado de Minas Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão…