Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

BRASILEIRA SOBRE O TEMA ........ 14 4.1 – Superior Tribunal de Justiça .................................................................... 14 4.2 – Tribunal Regional do Trabalho ................................................................. 23 5 – CONCLUSÃO ................................................................................................. 27 6 – REFERÊNCIAS .............................................................................................. 28…

estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à…

DIOGRANDE Digitally signed by INES VIEIRA COSTA:84051124134 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=INES VIEIRA COSTA:84051124134 Date: 2014.01.14 10:15:54 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVII…

Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas…

formulário Parte inferior do formulário A Constituição Federal impõe, por meio de princípios, limites ao poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde…

ACPS – Associação Comercial de São Paulo, com o intuito de esclarecer e facilitar toda a população brasileira para que tenham acesso as informações sobre o montante de impostos que o Brasil paga aos governos municipais, estaduais e também ao governo Federal. Por tanto são dados reais que nos revela o quanto nós pagamos e o quanto não recebemos. No site do Impostômetro é possível verificar todos os valores pagos em impostos, seja no ano atual, no anterior ou até em mais anos atrás, em…

a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou é condenado, terá 30 dias para pagar. 5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. 6. Se não paga e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso…

Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro…

IPTU etc.). Indireto-são aqueles que o consumidor paga e são contabilizados pelo órgão público (ICMS, etc.). Impostos São valores pagos por pessoas física ou jurídica, esses valores são arrecadados pelo Estado (governos municipal, estadual e federal), que servem para custear os gastos públicos como: • Saúde • Segurança • Educação • Transporte • Cultura • Pagamento de salários de funcionários públicos. Esse dinheiro arrecadado também é usado para obras públicas como: •…

novembro de 1998, do Decreto-Lei n o o 5.452, de 1 de maio de 1943, das Leis n s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: o o Art. 1 A Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: o "Art. 1 .................................................................…