Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais (ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via. II – REGRAS GERAIS Essas regras servem tanto para a elaboração de pareceres como para formatação de petições na via administrativa ou judicial: 1)…

proteger e manter, dentro do sistema federal e da descentralização do Poder judiciário, a autoridade, supremacia e a unidade da Constituição Federal, seu intuito é tutelar a autoridade e aplicação da lei maior. O cabimento do Recurso Extraórdinario, está previsto ,nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, portanto, será cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo): 1. contrariar dispositivo da Constituição Federal. 2. declarar a…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS TRIBUTÁRIOS Julia Costa Batista da Silva[1] Resumo: A competência tributária é atribuída pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Porém ela também prevê limites a esta competência, como forma de evitar que o Estado vá além na sua função de exigir e arrecadar tributos. Dessa forma, o trabalho se propôs a realizar uma revisão através de uma pesquisa exploratória utilizando-se de levantamento bibliográfico sobre os…

112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO…

art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI -…

profissional na Goiás, nº 370, Centro, nesta capital CEP: 74.000-897, telefones (62) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 310, III CPP e 648, II do Código de Processo Penal e artigo, 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTONIO ANTONINHO, brasileiro, amasiado, motorista, residente e domiciliado na Rua 237 Qd. 56, Lt. 08, no Setor…

nº 730VigênciaRegulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \l "art182" arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto…

Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva e concreta…

física A Constituição Federal em Título VI, Capítulo I, denominado Do Sistema Tributário Nacional, estabelece a distribuição da competência tributária entre os entes da federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ademais, dá os traços gerais relativos a cada tributo. No caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a Carta Magna define em seu artigo 153, inciso III, que a competência para sua criação pertence à União. Mais adiante, no…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Apresentação da 1ª edição ........................................................................................... 5 Apresentação da 2ª edição ......................................................................................... 7 1. Introdução…