Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

no Congresso um projeto de Lei sem muito sucesso. Mais tarde, em 1843 e 1877 outros dois projetos adentraram no Congresso e novamente, não obtiveram apoio. Já em 1879 foi instituído um imposto territorial de 5% em todo Império sobre propriedades rurais e urbanas, no entanto foi na Constituição de 1934 que surgiu a distinção entre imposto territorial rural e urbano. A cobrança do ITR ficou competente aos Estados, sendo reafirmado nas Constituições de 1937 e 1946. Hoje, a União tem como…

HIERARQUIA LEGAL 1 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS 2 HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS • Constituição Federal: Sistema de normas jurídicas que regula a forma do Estado. É a lei maior. • Lei Complementar: Leis que não gozam da rigidez dos preceitos constitucionais, mas também não comportam a revogação ou modificação por força de qualquer lei ordinária superveniente. • Lei: É a norma emanada dos órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias

curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. 821 XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou de passageiros: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável; 854 § 5.º Os intervalos…

concerne ao Ministério Público e aos direitos que se pretendem tutelados, também por essa Instituição. A Constituição Federal de 1988, no artigo 127, dispõe que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (grifamos). O artigo 227, assim disciplina: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à…

providências. I - ampla divulgação, mediante aviso publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação e, sempre que possível, por meio eletrônico; O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, §3o, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: II - fixação de critérios e exigências mínimas para que os interessados possam se credenciar; Art. 1o É instituído, no âmbito da Administração Pública…

Centro Universitário do Distrito Federal - UDF. AP_IV “O ser humano, que não é só corpo, mas também espírito, leva-nos a incluir, no conceito de ambiente, a par dos ecossistemas naturais, as criações do espírito humano. Em razão disso, as modernas políticas ambientais se ocupam do patrimônio cultural, cujas realizações estão caracterizadas nos assentamentos humanos e nas paisagens que os rodeiam” (Geraldo Ferreira Lanfredi em “Política Ambiental – Busca de Efetividade de seus…

Juizados Especiais Civeis de fls., que contrariou o artigo 5º, incisos II, XX e XXXII, e art. 170, V, art. 1º, inciso III da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal, requerendo seja recebido e processado o presente recurso eencaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, em razão do…

Biotecnologia Para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), biotecnologia diz respeito à utilização de sistemas celulares para a obtenção de produtos e desenvolvimento de processos. Para Faleiro e Andrade (2011)5, as técnicas e produtos biotecnológicos possuem aplicações em diferentes áreas, podendo ser aplicadas à indústria, meio ambiente, saúde, agropecuária e também na área científica. Na área ambiental, sua aplicação esta relacionada à biodegradação, quer

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e…

A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados Edcarlos Alves Lima* Avalie este artigo 1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…