Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

ordinária possuam hierarquia entre si, visto que a lei complementar somente será superior à lei ordinária quando for fundamento de validade desta, sendo suficiente neste caso lei ordinária para revogar lei complementar com matéria de lei ordinária. 5) Identifique: (i) enunciação; (ii) enunciação-enunciada e (iii) enunciado-enunciado nos processos de produção normativa típicos realizados pelos Poderes Legislativo (lei), Executivo (ato administrativo) e Judiciário (sentença). A…

ESTADO DO AMAPÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ Texto promulgado em 20 de dezembro de 1991, atualizado até a Emenda Constitucional nº 0044, de 21.12.2009. Macapá – AP, 2011 SUMÁRIO Preâmbulo Título I Título II Capítulo I Capítulo II Título III Capítulo I Seção I Seção II Seção III Capítulo II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V Seção VI Seção VII Capítulo III Seção I Seção II Seção III Título IV Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

os serviços de fornecimento de energia elétrica, previsto na Constituição Federal, exercidos por concessionárias de serviço público, que em prol do interesse da coletividade, utilizam-se da suspensão do fornecimento de energia elétrica, com a finalidade de coibir a inadimplência e possibilitar a prestação adequada do serviço. Objetiva analisar a compatibilidade do dispositivo previsto na Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 6.º, parágrafo 3.º, com o Código de Defesa do…

os entes políticos têm poder de tributar. Há necessidade, portanto, da Constituição assegurar um convívio equilibrado entre a unidade central e as unidades periféricas. Podemos conceituar discriminação de rendas, no que toca à receita tributária, como sendo a partilha entre as entidades-membros da federação da competência tributária ou impositiva. Resulta da discriminação de rendas que os tributos devem ser divididos em federais, estaduais e municipais. UNIÃO Encontra-se delegada para…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Dessa forma, tributo é todo valor pago ao Estado pelos contribuintes, que podem ser pessoas físicas, ou empresas, tanto no âmbito federal, estadual ou municipal, por meio de legislação própria que o regulamente. Com esses recursos, os Governos Federal, Estaduais e Municipais tentam cumprir a sua função em relação à sociedade. Os tributos podem ser classificados de diversas maneiras: a) Impostos: é um tributo cobrado de forma…

B A L H O 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal…

trânsito com vítima poderá resultar em uma penalidade administrativa, na reparação civil e na punição criminal (Código de Trânsito Brasileiro, artigos 161 e 291 e Código Civil, artigo 927). O mesmo se dá com os magistrados. Todavia, no exercício de suas funções, o juiz só responderá por perdas e danos se proceder com dolo ou fraude (Código de Processo Civil, artigo 133). Em outras palavras, não há o dever de indenizar em razão de decisão judicial proferida, salvo se feita com o…

.................................................. 06 5. JUSTIFICATIVA................................................................................................ 07 6. BIBLIOGRAFIA................................................................................................. 08 1. INTRODUÇÃO ÁREA: Direito Tributário TEMA: Os princípios limitadores do poder de tributar no art. 150 da Constituição Federal Este projeto apresenta uma reflexão sobre os…

Inviolabilidade Manifestações 5.Inviolabilidade Local de Trabalho 6.Inviolabilidade dos Meios de Comunicação 7.Exceções a Inviolabilidade do advogado 8.Jurisprudência Comentada 9. Referências Este trabalho tem por intuito apresentar, de forma compendiada, a inviolabilidade do advogado, demonstrando sobre o mesmo seu conceito, seus pressupostos, dentre outros assuntos apontados posteriormente. Inviolabilidade do Advogado Conforme se dispõe no artigo 133 da Constituição Federal, o…