Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

Financiamento da seguridade social O financiamento da seguridade social está previsto em nossa Constituição Federal no artigo 195, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE DE _____________ _________________________, brasileiro, maior, solteiro, portador do CPF/MF....., RG. .... - SSP-BA, PIS: ......, residente e domiciliado na ...... -Estado, CEP......, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infrafirmado (doc.anexo), para com baluarte nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, apresentar o presente pedido de RESTABELECIMENTO DE…

1ª AULA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º, § Único da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: MATERIAIS -…

art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca-se como um postulado tipicamente tributário, cujos efeitos direcionam-se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1. A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, enquanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucional n° 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam anterioridades com denominações distintas. A alínea “b” atrela-se à “anterioridade anual”, também…

ação em epígrafe, vem, respeitosamente perante a douta presença Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, que a esta subscreve, apresentar: RAZÕES DE RECURSO INOMINADO com fundamento no artigo 42, parágrafo 2.º, da Lei n.º 9.099 de 26 de setembro de 1995, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Colégio Recursal com as cautelas legais. Primeiramente, requer a concessão dos benefícios da…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em vigor, trouxe a Instituição do Júri em seu art.5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua…

Estruturação do artigo: 1. Introdução 2. Princípios do Direito Tributário 2.1 Princípio da Legalidade Tributária 2.2 Princípio da Anterioridade Tributária 2.3 Princípio da Isonomia Tributária 2.4 Princípio da Irretroatividade Tributária 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego 2.7 Outros Princípios do Direito Tributário 3. Crimes contra a Ordem Tributária 3.1 Os Tipos e as Penas 3.2 Competência e Procedimento Penal 3.3 Extinção da Punibilidade 4.…

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos

Impostos Sobre Patrimônio e a Renda Seção III – Impostos Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos 1. LEGALIZAÇÃO 2. FATO GERADOR 3. ALÍQUOTA 4. DESTINAÇÕES 5. CONTRIBUINTES 1. Legalização ** Vide art. 156, II, da Constituição Federal de 1988. Art. 156. Compete aos municípios instituir impostos sobre: II – Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre

Mandado de Injunção O mandado de injunção foi instituído pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI definiu a sua utilização nos casos em que, por falta de norma regulamentadora, fosse impossível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Entretanto, são várias as formas de conceituação do instituto, cada qual de acordo com uma ótica de