Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. XXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF de nº XXXXXXXXX e do RG de nº XXXXXXXXX docs. em anexo, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por sua ad­vo­ga­da que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE…

RESMER VIEIRA E OUTRO(S) RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 266⁄267e): ECT. BOLETOS DE COBRANÇA ENTREGUES POR FUNCIONÁRIO PRÓPRIO. NÃO VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO ESTATAL. 1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o monopólio postal de cartas, definidas…

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do…

de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a “administração pública – sentido operacional” feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. DESENVOLVIMENTO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito e Abrangência No exercício de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes…

Seus princípios fundamentais: 1.1.1. Princípios do Direito Agrário na Constituição Federal de 1988: Inicialmente convém mencionar que segundo Paulo Tormin Borges o “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”. Ainda, é devido salientar que a Constituição Federal de 1988, desde o Preâmbulo, que não possui força…

fevereiro de 2014. Reconhece o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T…

"acarinhar pracinhas brasileiros da FEB - Força Expedicionária Brasileira - combatentes da II Guerra Mundial, com cigarros e chocolates" [5] e atender suas famílias no pós-guerra. Posteriormente, estendeu suas ações à população em estado de vulnerabilidade e exclusão social. Em 1974, sob o regime da ditadura militar, caracterizado pela imposição do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, o presidente General Ernesto Geisel promulga a Lei n° 6.036, de 1° de maio de 1974,…

vê-se submetido a regras draconianas de aposentadoria, muito diversas daquelas para as quais ele se preparou durante anos e anos de dedicado trabalho aos serviços publico. -5- ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social CONTRIBUIÇÕES A Constituição Federal assegura ao servidor público federal regime de previdência de caráter contributivo e solidário. Essa definição garante a subsistência do sistema de previdência com as contribuições do ente público,…

estruturas mínimas, atendimento e serviços públicos. A principal forma de adquirir recursos financeiros ocorre por intermédio da tributação, para tanto, a instituição dos tributos deve acontecer por meio de lei, conforme determinação da Constituição Federal. O vigoroso poder conferido ao Estado, o de exigir que os cidadãos levem dinheiro aos cofres públicos, deve respeitar limitações, as quais constituem garantias para que o contribuinte não fique vulnerável aos abusos do poder.…

As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e o Alcance do Núcleo Intangível da Constituição (in “RFDT” n. 16, pp. 29-41.) Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho |Sumário: 1 Introdução - 2 Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão