Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ____________– _____________. XXX, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, portador do RG n° XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à RUA/AVENIDA/etc. XXX, n° XXX – apartamento XX, Bairro XXX, CEP: XX.XXX-XX, na Cidade de XXX – Estado de XXX, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. XXX e Dra. XXX, inscritos na OAB/SP sob os números XXX e XXX,…

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. d) As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal…

NOME: CPF/ CIC RG ENDEREÇO (RUA, AV.) COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE TELEFONES (CONVENCIONAL E CELULAR) ( ÓRGÃO EXPEDIDOR UF CEP: E-MAIL ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas ( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: a) _________________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS 1 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

GERAL DA POLÍCIA MILITAR Comandante-Geral: CEL. MARIELTON FRANCISCO DOS SANTOS PORTARIA GAB/CAMIL Nº 032, de 08 de outubro de 2012. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666, de 21.06.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO nº 02/2008, de 07.05.2008. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Cap PM Wesley Dias Costa, matrícula 894589-6,…

Municipal de Xinguara. 5. Assim o Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convocou em Sessão Extraordinária todos os vereadores, para apreciar e votar o projeto de lei 43/2014 (NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL). Esta sessão ocorreu no dia 26 de dezembro de 2014, contudo ocorrendo o primeiro vicio material, a matéria conforme dito, é matéria tributaria, devendo ser enviada através de lei complementar conforme artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal de 1988.…

º da Constituição Federal, a Polícia Civil é o órgão responsável pela a apuração das infrações penais comuns excetuadas àquelas que sejam de competência da Polícia Federal. Com base no texto constitucional, não cabe a Polícia Civil ou a Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de lei (art. 42 da…

do presente trabalho, meus cachorros Pedrita, Tom, Fifi (in memorian) e Dolly (in memorian). 4 “Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” (Eduardo Juan Couture) 5 SUMÁRIO RESUMO......................................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO................................................................................................

fiscal em favor do cidadão, e para tornar publico as contas, para que cada cidadão possa fiscalizar pra onde o dinheiro com que paga seus impostos estão indo e se estão sendo aplicados de forma correta. 2.1 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS A Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para a administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, ao estabelecer regras de gestão fiscal,…

divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o prazo prescricional para essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente traz prejuízo ao trabalhador, aos seus…