Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

confisco decorrente do tráfico de entorpecentes. c) Transferidas - são as repassadas de um ente político a outro, como por exemplo, a repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 159 da Constituição da República Federativa do Brasil. Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a…

ENORME DE RISCOS A COBRIR SÓ QUE OS RECURSOS DELE SÃO LIMITADOS, ELE VAI COM BASE NO INTERESSE PUBLICO PRIMARIO IRA SELECIONAR OS RISCOS SOCIAIS MAIS RELEVANTES E AS PESSOAS DESTINATARIAS. EX: DEFICIENTES E IDOSOS RECEBEM UM SALARIO MINIMO ART. 3 INCISO V É UM EXEMPLO DO PRINCIPIO DA SELETIVIDADE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO ELE SELECIONA E DEPOIS ELE REDISTRIBUE A RIQUEZA. A ASSISTENCIA SOCIAL É O CAMPO MAIS FERTIL DE JUSTICA SOCIAL, REDISTRIBUICAO DE RIQUEZAS. 4. PRINCIPIO DA…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOU 5/10/1988 Edição Fevereiro 2012 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna…

de outro, conforme veremos. A nossa vigente Constituição Federal garante a alguns exercentes de cargos públicos, enquanto no exercício do cargo, foro privilegiado quando do cometimento de infrações penais comuns ou de responsabilidade. Vou mencionar alguns exemplos, para demonstrar a situação, mas que veremos de forma específica quando formos estudar cada um dos órgãos. Histórico O foro privilegiado surgiu em 1964, quando o Supremo Tribunal Federal criou a súmula nº 394, segundo a…

Seminário Legislação Tributaria Tributos Federais IOF, ITR, IR Trabalho de revisão bibliográfica apresentado como requisito parcial para a conclusão da disciplina Legislação Tributaria, do curso de Ciências Contábeis, ministrada pelo Prof. Antônio Marcus de Sousa Chaves. SEMINÁRIO GRUPO II IMPOSTOS FEDERAIS IR / IOF / ITR DESCRIÇÃO DO TEMA IMPOSTOS FEDERAIS IR – Impostos sobre renda e proventos…

a evolução do voto em todas as fases importantes de nossa história até o tempo atual, destacando a legislação vigente na Constituição Federal, as normas vigente no Código Eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Convidamos o leitor para o debate sobre o atual sistema e todas as suas implicações no âmbito da sociedade. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. INTRODUÇÃO VÍDEO SOBRE O SISTEMA ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO A HISTÓRIA DO…

erradicados os costumes, isto é, todo o fato relevante ao jurista está positivado em algum texto legal. Inconstante, geram efeitos jurídicos na medida em que a conduta reiterada vier descrita na hipótese de uma regra jurídica, ad argumentandum, o inciso III do artigo 100, CTN, dispõe que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são complementares da lei. Doutrina, no entanto, não há como ser tida como fonte de direito, uma vez que se encarrega da…

Segundo o princípio da legalidade os responsáveis para instituir e aumentar tributos, somente poderão faze- ló através de lei, e é o que esta previsto na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso I, que assim diz: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for criada deve…

XXVII - PALMAS, TERÇA - FEIRA, 12 DE MAIO DE 2015 NO 4.372 PALÁCIO ARAGUAIA PRAÇA DOS GIRASSÓIS Art. 3o O Anexo Único da Lei no 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei. ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI NO 2.948, DE 5 DE MAIO DE 2015. Republicada para correção Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1 o e Anexo Único da Lei n o 2.612, de 17 de julho de 2012. O GOVERNADOR DO…

disposição; DECRETO No 2.986, de 26 de março de 2007. Republicado por incorreções Dispõe sobre o Programa Juventude Cidadã e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1o O Programa Juventude Cidadã, de natureza assistencial, tem como objetivo promover, por meio de cursos ou campanhas sociais, o desenvolvimento de habilidades sócio-culturais dos…