Constituicao Federal Artigo 5 Inciso 42

a n O X X V - Pa L m a S , Q u i n ta - F e i R a , 0 2 d e m a i O d e 2 0 1 3 - n O 3 . 8 6 6 atOS dO CHeFe dO POdeR eXeCutiVO atO nO 826 - RVG. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve R E V O G A R, a partir de 1o de abril de 2013, a cessão da professora da Educação Básica JULImÁRIA BARBOSA CONCEIÇÃO, matrícula 820956-1, prorrogada em conformidade com o Decreto 4.713, de 31 de dezembro de…

6. Princípio da Territorialidade........................................................................................5 4.7. Princípio da Extraterritorialidade.................................................................................5 5. SUJEITO ATIVO E PASSIVO...........................................................................................................5 6. FATO GERADOR.......................................................................................................

DIREITO ATAIANA KEMPNER A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA sÃO JOSÉ, 2015. ATAIANA KEMPNER A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Artigo Científico apresentado ao Centro Universitário Estácio de Sá – Santa Catarina, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão do Curso. Orientadora: Profª. Carla Sendon Ameijeiras Veloso.…

Mesmo em tempo de paz, só se justifica em caso de perigo público iminente. A requisição, quando recai sobre imóvel, confunde-se com a ocupação temporária, consoante se vê pelos termos dos artigos 1 e 15, item 13, do Decreto-lei n. 4.812, de 810- 1942; o seu fundamento é o artigo 52, XXV, da Constituição Federal vigente, pelo qual "no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se…

entre outras. Contrapondo-se a esse entendimento, há a corrente que considera ser relevante a localização do imóvel, sendo que será urbano se estiver dentro da zona urbana do Município e rural se dela estiver fora. Não podemos deixar de considerar o artigo 32 do CTN, verbis: Art. 32 - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão…

DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio da anualidade, cujo teor atrelava a criação ou o aumento de tributo à previsão orçamentária. A Constituição Federal de 1988 repetiu o princípio da anterioridade no art. 150, III, "b", e por meio dele a eficácia da lei que cria ou aumenta tributo fica postergada para o…

Cardoso Soares, nº 42, Bairro dos Lírios na cidade de Condonópolis, Tocantis, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador, com procuração em anexo (fls. 1 e 2), com escritório na Rua___, Nº___, Bairro___, Condonópolis, Tocantins, onde receberá intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA C/C COM TUTELA ANTECIPADA DO TÍTULO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM Em face de Cândido Gonçalves, qualificações desconhecidas, com amparo nos…

uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a União, e…

pela lei 8078/90. = CDC ou CDPC (Código de Defesa do Consumidor ou Código de Defesa e Proteção do Consumidor) É também preceito constitucional. Norma de ordem pública, caráter constitucional. Artigo 5ᵒ inciso XXXII da Constituição Federal. 3.1. O CONSUMIDOR: Previsto nos artigos 2º, 17 e 29 do CDC Artigo 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de…

para que surja no regime jurídico livre de vícios. 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes de direito? R: O costume pode ser considerado uma fonte de direito, pois conforme prevê o artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, revela-se como um processo que se desenvolve pela prática comum e reiterada de um ato que dará origem a uma norma. Trata-se de costume enunciação. A doutrina não pode ser considerada uma…