ARTIGO

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA
CURSO DE DIREITO

ATAIANA KEMPNER

A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

sÃO JOSÉ, 2015.
ATAIANA KEMPNER

A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Artigo Científico apresentado ao Centro Universitário Estácio de Sá – Santa Catarina, Curso de Direito, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão do Curso.

Orientadora: Profª. Carla Sendon Ameijeiras Veloso.

sÃO JOSÉ, 2015.
A RENDA PER CAPITA OBJETIVA FRENTE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Ataiana Kempner*1

RESUMO

O objetivo primordial de todos os benefícios prestados pelo Estado através da Seguridade Social é amparar a população, no entanto por vezes por critérios rígidos no texto da lei os benefícios assistências acabam por não cumprir o seu papel de amparo aos mais necessitados.

Palavras-chave:Seguridade Social.Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada. Principio da Dignidade da Pessoa Humana.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2.Seguridade Social; 3. Saúde; 4. Assistência Social; 5. Previdência Social; 6. Evolução Histórica da Seguridade Social no Brasil; 7. A Assistência Social no Direito Brasileiro; 8. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; 9. Requisitos para Obtenção do Benefício de Prestação Continuada; 10. O Critério Objetivo de Renda Per Capita Inferior a ¼ do Salário Mínimo e Sua Correta Aplicação; 11.Conclusão; 12. Referências.

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no Título que trata da Ordem Social, dispõe em seu art. 203, inciso V sobre o dever assistencial incumbido ao Estado.
Tal norma Constitucional é o objeto de estudo do presente trabalho.
Referida norma foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre as condições a serem cumpridas para a concessão do benefício de prestação continuada.
Cabe salientar, que apesar de