Constituição Federal De 1998

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS : RISCOS E OPORTUNIDADES* Roberto Shoji Ogasavara setembro de 1998 *Trabalho apresentado para o Terceiro Prêmio de Monografia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Índice Sumário............................................................................................................................3 I - Introdução ....................................................................................................................5 II –…

processo é regulamentado na Constituição Federal de 88 e seus detalhes são reglamentados por Regime interno. A Constituição dá a luz acerca desses procedimentos que devem ser seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por obter vícios. As especíes normativas são: emendas à Constituição, lei…

Silva. Defensor Público/RJ (aposentado). (Trabalho publicado no ADPERJ NOTÍCIAS – Órgão de Divulgação da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – Ano XX, nº 02, abril/maio de 2002. O Capítulo IV, da Constituição Federal, que trata das Funções Essenciais à Justiça, titulou, nas suas Seções I, II e III, as normas principiológicas e basilares referentes ao Ministério Público, à Advocacia Pública, à Advocacia e Defensoria Pública, respectivamente, ocupando-se

Universidade Federal de Mato Grosso Modalidades de Licitação Héber Lopes dos Santos Sandra Peres Dias Cuiabá 2015 Universidade Federal de Mato Grosso Departamento de Saúde Coletiva Instituto de Saúde Coletiva Modalidades de Licitação Héber Lopes dos Santos Sandra Peres Dias Trabalho apresentado como exigência parcial para aprovação na disciplina de Direito Administrativo Aplicado…

Brasil, a Lei 8.069/90/, traduzindo o resultado da crescente valorização que a infância tem assumido e, conseqüentemente, a necessidade de efetivação de um conjunto de direitos, colocando toda criança brasileira no mesmo patamar de direitos. A Constituição de 1988 é o novo marco legal no qual desembocam todas essas lutas e demandas: as que vêm da educação, formuladas de maneira a integrar a creche e a pré-escola no sistema educacional; as que se originam do movimento das mulheres,…

eficazes as normas constitucionais, é um dos temas mais relevantes de toda a teoria constitucional. A Constituição de 1988, embora em vigor, carece dessa realização, sendo a omissão inconstitucional um dos grandes obstáculos a essa efetividade constitucional. Para fazer frente a essas omissões que impedem a plena realização da constituição, e em particular dos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 criou, de forma inovadora, o mandado de injunção. Entretanto, o novo instituto não…

Luz Direito do autor Pixabay LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências Constituição Federal de 1988 Pixabay O Direito Autoral no Brasil tem como principal objetivo a proteção da expressão de ideias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. Constituição Federal de 1988 Pixabay Utilização da Obra Fotográfica Art. 79. O autor de

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º - Os

força inicial, à medida que o governo federal, principal interlocutor, conseguiu aumentar substancialmente suas receitas tributárias, com a criação de contribuições sociais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira – CPMF. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000), fruto do programa de ajuste fiscal implementado pelo governo federal no final da década de 90,…

criado, pelo governo Vargas, o Ministério da Educação e Saúde e implantada uma reforma da educação (1) estabelecendo que o ensino superior poderia ser oferecido em universidades e institutos isolados, particulares ou oficiais, mantidos por governo federal e por estados (Sampaio, 1991). Além das escolas profissionais cada universidade deveria incluir uma “Faculdade de Educação e Letras que teria como seus principais objetivos”, a formação de professores para o ensino secundário e a…